Venceslau Pimentel

O governo do Estado, por meio de núcleos de ações ordinárias e jurídico de mandados de segurança, na Secretaria de Saúde, vai passar a interpor recursos contra decisões finais e formular pedidos de suspensão de liminares concedidas para a obtenção de medicamento e procedimentos cirúrgicos. 

A criação desses núcleos está prevista em projeto de lei que tramita na Assembleia legislativa e prevê ainda o acompanhamento de ações de rito ordinário, e ainda uma atuação de forma propositiva, em busca da eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde. Essa atuação está hoje restrita à fase inicial do processo judicial do mandado de segurança. 

Após a aprovação do projeto, e a sanção governamental, a representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, do Estado, nas causas referentes ao direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos, internações hospitalares e atendimento em unidade móvel, passa a ser centralizada. 

O texto do projeto não destaca os gastos do Estado com essas demandas judiciais, mas assegura que a adoção das medidas vai permitir a redução dos gastos públicos na área da saúde. O governo alega que, em razão da judicialização do setor, há um uma curva ascendente, com o aumento, em média, de gastos de 30% a 40% ao ano. 

Ao justificar a necessidade de aprovação do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) afirma que até meados de março deste ano foram desembolsados 25% do montante gasto com mandados judiciais durante todo ano de 2015. “O cenário torna-se mais preocupante ainda com a iminente informatização dos processos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que tornará mais célere a tramitação e, consequentemente, as condenações, podendo ocasionar, pela deficiência no cumprimento, eventual imputação de multa e tipificação de crime de desobediência”, ressalta. 

O grande volume de processos, além de eventuais recursos, vai exigir, de acordo com o projeto do Governo, a realização de sustentações orais no Tribunal de Justiça, a elaboração de memoriais, o desenvolvimento de teses com vista a racionalizar os gastos. Isso deverá evitar “desvirtuamento e fraudes no sistema, o comparecimento aos Tribunais para persuadir a opinião jurídica das autoridades judiciais acerca dos diversos temas relacionados ao direito à saúde, à participação em palestras, simpósios e afins para a gestão junto a autoridades com poder de decisão e formadores de opinião, tais como o Ministério Público e a imprensa”. 

Gargalo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram, em agosto, um termo de cooperação técnica para a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar juízes de todo o país em ações judiciais na área da saúde. 

Levantamento do Ministério da Saúde mostram que desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. 

No período, os custos totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Neste ano já foram desembolsados R$ 730,6 milhões. Até o fim deste ano, a previsão de gastos é de R$ 7 bilhões em judicialização, por parte da União, estados e municípios.