Venceslau Pimentel

O bolo do ICMS Ecológico, previsto para ser distribuído este ano a 75 municípios, terá de ser dividido com mais 14, por decisão judicial. O grupo dos novos beneficiados alegou ter colocado em prática ações relacionadas à fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.

O ICMS Ecológico é um dos itens que compõem o Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado anualmente pelo Coíndice, cujo percentual tem de ser aprovado antecipadamente para vigorar no ano seguinte. Pela lei complementar nº 90, 5% da cota de 25% do ICMS dos municípios devem ser distribuídos aos municípios que adotaram unidades de conservação ambiental, estações ecológicas, parques e reservas florestais, entre outros itens.

Os municípios beneficiados por liminar são Luziânia, Cristianópolis, Campos Verdes, Itaguaru, Joviânia, Minaçu, Nova América, Nova Veneza, Porteirão, Rubiataba, Goiatuba, Pires do Rio, Hidrolina e Caturaí. Eles argumentam a secretaria teria alterado o regulamento de concessão do benefício.

Em sua decisão liminar, o desembargador Carlos Alberto França observa que os municípios que impetraram a ação preenchem os requisitos necessários, adiantando que eles já recebiam a verba desde 2015. Segundo ele, o recurso advindo do ICLS Ecológico já faz parte do orçamento das prefeituras, e que o corte “pode acarretar lesão irreparável nas áreas para as quais esta verba vinha sendo destinada, principalmente em época de crise econômico/financeira aguda que os municípios brasileiros estão suportando”.

Em setembro do ano passado, o secretário de Cidades, Infraestrutura e Meio Ambiente, Vilmar Rocha, encaminhou oficio ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), comunicando a relação dos 75 municípios que faziam jus ao recebimento de 5% do ICMS Ecológico para o exercício de 2017. Foram relacionados cinco deles que atenderam a pelo menos três critérios (0,75%); 16 atenderam pelo menos a quatro critérios (1,25%); e 54 que atenderam a pelo menos seis critérios ( 3%). Em 2016, foram beneficiados 109 municípios.

Ainda no ofício, Vilmar Rocha considera que a responsabilidade acerca da veracidade das informações constantes dos questionários analisados é das prefeituras. Caso a secretaria identifique fato novo ou anomalia, reportará o fato ao Coíndice para as devidas correções.

Pendências

Em agosto de 2016, a Secretaria expediu ofício solicitando à Federação Goiana dos Municípios (FGM) que a auxiliasse no sentido de sensibilizar os municípios que ainda tinham pendências no processo de cadastramento da Unidade de Conservação.

A pasta explica que processo é necessário para que os municípios passem a receber ou continue recebendo o ICMS Ecológico. Na lista constavam municípios que agora entraram com ação na Justiça.