O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4)
o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte
remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto,
que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse
tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das
prefeituras.

O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o
texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu lugar, os deputados
aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “Sabemos que
algumas cidades brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma
convivência pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O
debate precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de
emprego”, disse Daniel Coelho.

Entretanto, os deputados aprovaram por 276 votos
favoráveis, 182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto
apresentado a expressão “privado”, logo após “transporte
remunerado individual”. Com isso, os serviços só serão legalizados se
receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A
mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na
Casa. “O intuito de quem fez a emenda é acabar com o transporte privado. O
texto passa a ser um ‘frankenstein’, por que ele foi construído para ser um
transporte privado”, disse Coelho.

De acordo com o relator do substitutivo em plenário,
na prática, a emenda determina que o serviço por aplicativos não poderá
funcionar enquanto não houver regulamentação municipal. “A atividade de
natureza privada foi suprimida e aí fica público. Você inverte e coloca a
responsabilidade de o poder público autorizar. O serviço público é inerente à
regulamentação”, apontou Coelho.

Zarattini criticou as alterações do substitutivo de Coelho
e disse que a modalidade ficará sem uma regulamentação adequada. Um dos
principais pontos defendidos pelo petista era a limitação da quantidade de
veículos. Ele ainda tentou apresentar uma emenda com esse teor, mas o destaque
não foi aceito pela Mesa Diretora por ter sido apresentado fora do prazo.
Segundo Zarattini, a não limitação geraria uma sobrecarga de motoristas e uma
precarização da renda. “O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma
modalidade de transporte que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de
regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo
que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação”, disse.

De acordo com a proposta, passa a ser
responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse
tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança
dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
(CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de
acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.

Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no
INSS como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço deverá ser
prestado por motoristas com habilitação tipo “B” ou superior “que contenha a
informação de que exerce atividade remunerada exercido”. Os profissionais
também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma
de comunicação.

O deputado Zarattini propôs uma emenda, aprovada por
215 votos a favor, 163 contra e quatro abstenções, que limita a idade máxima
para os veículos e determina a necessidade de autorização específica emitida
pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, além de
certificado de registro de veículo em seu nome e placa vermelha.

Uber

Em nota, a Uber defendeu que o projeto de lei
“propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta
transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”. A
empresa disse que aposta na continuidade do debate, agora no Senado. “O PL
segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve
continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que
desejam ter seu direito de escolha assegurado”.

*texto modificado às 22h12 para corrigir informação.
A declaração do terceiro parágrafo tinha sido atribuída a Carlos Zarattini,
quando era de Daniel Coelho.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil