O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O teor da decisão ainda não foi divulgado. A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para o envio.

Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia a­presentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.

Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Denúncia

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. Ontem, em pronunciamento, o presidente rebateu a denúncia que qualificou como “peças de ficção”. Temer e seus advogados desqualificaram as provas apresentadas pelo procurador e o próprio acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e os empresários da JBS 

Líder diz base não aceita fatiamento

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu que a denúncia de corrupção passiva oferecida contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República seja analisada com as próximas denúncias, caso elas venham a ser apresentadas. Após participar, no Palácio do Planalto, de uma reunião com Temer e outros líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro afirmou haver “coesão” para que o governo “retome sua pauta”.

De acordo com o líder, os aliados do Planalto avaliaram que o fatiamento das denúncias de um mesmo inquérito “não é praxe”. “Entendemos que, o que está contido em um inquérito, deveria estar contido em uma denúncia. O que ficou definido [na reunião] é que a base não vai se submeter à estratégia política de se ter três, quatro, cinco denúncias sendo votadas pela Casa”, disse. A unanimidade da bancada governista só é quebrada pelo presidente da Comissão de Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que defendeu a tramitação separada de eventuais novas denúncias.

Acelerar ou esperar

O líder Aguinaldo Ribeiro admite, porém, que ainda não há consenso na base se o melhor caminho é acelerar a tramitação, como defendem os advogados de Temer, ou esperar os próximos passos do PGR. Sobre as votações, ele afirmou que a Câmara “não irá parar” e defendeu que as “matérias de interesse do país” sejam votadas. Após citar as medidas provisórias que precisam ser apreciadas pelos deputados e a votação da reforma trabalhista no Senado, Aguinaldo Ribeiro disse que as mudanças na Previdência serão pautadas em outra “oportunidade”.

“É evidente que, neste momento, nós não vamos oferecer uma data para a [votação da Reforma da] Previdência. Não é o caso neste instante […] a compreensão de todos os líderes da base é que não se pode paralisar a Nação em função de um processo que está sendo construído no país para se tentar atingir não só o presidente da República, mas também o Brasil”, afirmou.