A partir de janeiro do próximo ano, cerca de 70 mil certidões
de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios para protesto, conforme
esclarece a Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da
Fazenda (Sefaz). As certidões somam R$ 750 milhões de dívidas com a Fazenda
Pública estadual.

A Sefaz chama atenção que esses contribuintes
ainda têm a oportunidade de regularizar a situação de suas empresas
aproveitando o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que está em andamento e
vigora até o dia 20 deste mês. Técnicos da Superintendência de Recuperação de
Créditos destacam a importância da regularização para evitar transtornos como
negativação do nome do contribuinte, restrições creditícias, além do ônus do
pagamento das custas cartorárias.

Para o início de 2018 está prevista a implementação do
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin),
que reunirá em um banco de dados único todas as pessoas físicas e jurídicas que
possuem obrigações pecuniárias vencidas e não quitadas junto aos órgãos da
administração e indireta estadual. A inscrição desses débitos junto ao Cadin
constituirá em mais restrições impostas aos contribuintes inadimplentes que não
regularizarem suas pendências financeiras com os diversos órgãos públicos
estaduais. 

Foto: Reprodução/Prefeitura de São Luiz Gonzaga