PEC da prisão em 2ª instância é aprovada na CCJ da Câmara
A proposta precisa passar ainda por comissão especial, por dois turnos de votação no plenário da Casa, três quintos dos votos; e pelo Senado – Foto: Reprodução.
Nielton Soares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania – SP), salientou que a PEC garante ‘segurança jurídica’ e evita contestações.
A PEC obteve 50 votos a favor e 12 contrários, dos 62 presentes. A comissão é formada por 66 deputados. O texto passou por alterações, antes, previa mudanças no inciso 57 do Art. 5º da Constituição Federal (descreve que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).
A nova PEC propôs modificações apenas nos artigos 102 e 105 da carta magna, ao alterar os recursos extraordinários e especial em ações revisionais das estâncias superiores, recebendo assim parecer a favor da deputada do PSC de Santa Catarina, Caroline de Toni.
As próximas etapas é passar pela Comissão Especial, por duas votações no plenário da Casa, tendo que ter apoio de três quintos da Câmara ou 308 de 513 dos deputados. Passar pelo Senado, com votação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.
