João Gabriel Palhares

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, inaugurou nesta sexta-feira (26/02) os eixos referentes à Pactuação do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em solenidade, foram apresentadas a  Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia, a Sala de Atendimento Prévio de Saúde à Pessoa Custodiada e a Sala de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec). Sendo a Apec, voltada para o atendimento psicossocial após as audiências de custódia nos casos de outorga de liberdade com medidas cautelares, tais como internação de pessoas usuárias de droga, de álcool e inserção em programas de trabalho.

Na cerimônia, estiveram presentes o juiz auxiliar responsável do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, que foi empossada  como coordenadora Estadual de Audiências de Custódia e representantes do CNJ. A Iniciativa vem como medida para superar os desafios estruturais nos sistemas prisional e socioeducativo. O programa, além de contar com a parceria do CNJ, também tem apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.

Para a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, o programa objetiva diminuir o número de pessoas que ingressam no sistema carcerário, evitar a reincidência, prevenir e combater a tortura, os maus-tratos, bem como zelar pela eficiência do fluxo de encaminhamento de autores de crime à rede de proteção social que deve existir em cada estado da Federação.

O presidente do TJGO, durante a solenidade, reforçou a importância do programa como uma forma de compromisso e prestação de serviços do judiciário com a sociedade. Para ele, as atividades serão muito importantes para o aprimoramento do magistério, como para a manutenção do sistema carcerário. “Quando o reeducando retorna a sociedade sem chances de ser reinserido, não conseguindo um trabalho, por exemplo, a sociedade pagará um preço pior de quando ele entrou no sistema [carcerário]. O poder judiciário tem a responsabilidade de trabalhar para reduzir essa situação e fazer com que essas pessoas retornem à sociedade melhor do que quando entraram nesse sistema.”, finalizou Carlos.

O Fazendo Justiça foi iniciado em setembro de 2020 e é dividido em quatro eixos de ação – proporcionalidade penal, cidadania, sistemas e identificação civil, e socioeducativo – além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. A ideia gira em torno da fomentação a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos e, o desenho de atividades desenvolvidas de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.

Em relação às abrangências, o eixo da proporcionalidade penal prevê audiências de custódia, alternativas penais, justiça restaurativa e controle da superpopulação. No eixo de cidadania, o programa trabalha a inclusão de pessoas privadas de liberdade, dando certa atenção aos egressos, proporcionando a qualificação do judiciário na política prisional, controle e participação social. O eixo de Sistemas e Identificação englobam o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, documentação, identificação biométrica e novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). O eixo socioeducativo abrange os sistemas e dados, NAI e audiência de apresentação, central de vagas, audiência concentrada, programa pós medida, aprendizagem e profissionalização.