A paralementar goiana, Delegada Adriana Accorsi (PT) assinou nesta sexta-feira (18/6) um projeto de lei que propõe a transformação do cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. No documento, a redação atribui todas as legislação, atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos policiais penais como aplicáveis para os agentes de segurança prisional.

Na redação do projeto fica proibido a todo indivíduo que não seja policial penal o uso de uniforme, insígnia, distintivo ou qualquer assessório de identificação da Polícia Penal. A transformação do cargo, de que trata a proposta, não importará na elevação do nível de escolaridade, de complexidade, de aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares, nem na descontinuidade em relação às suas carreiras. E, ainda, não trará à categoria, como consequência, qualquer espécie de prejuízo funcional com a criação da carreira.

O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve pedido de vista do deputado Amilton Filho (Solidariedade) no dia 8 de junho.