Câmara analisa proposta para padronização de atos legais
Para garantir a transparência, os três Poderes deverão publicar um relatório anual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 propõe diretrizes para a padronização, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca trazer maior uniformidade e clareza às normas vigentes.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 propõe diretrizes para a padronização, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca trazer maior uniformidade e clareza às normas vigentes.
O texto determina que a Lei Complementar 95/98, que regula a elaboração e a redação das leis, se aplicará a todos os atos normativos infralegais, além das normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa aplicação abrangente garante que todas as regulamentações sejam redigidas de forma clara e consistente.
Para garantir a transparência, os três Poderes publicarão um relatório anual. Esse documento incluirá informações sobre medidas de consolidação, modernização e a revogação de regras consideradas obsoletas.
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O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, destacou que “ainda hoje é possível encontrar regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados à transparência”.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará o projeto. Após essa etapa, ele seguirá para votação no Plenário. Portanto, para que se torne lei, o Senado também precisará aprovar o projeto.
Câmara discute proposta
Assim, a proposta visa não apenas simplificar a legislação, mas também aumentar a eficiência dos atos normativos. Por fim, a iniciativa busca eliminar regulamentações desatualizadas, garantindo um sistema legal mais acessível e compreensível. A expectativa é que, com essas mudanças, a administração pública opere de forma mais eficaz e transparente, beneficiando tanto os cidadãos quanto os órgãos públicos.
eficiência dos atos normativos. Por fim, a iniciativa busca eliminar regulamentações desatualizadas, garantindo um sistema legal mais acessível e compreensível. A expectativa é que, com essas mudanças, a administração pública opere de forma mais eficaz e transparente, beneficiando tanto os cidadãos quanto os órgãos públicos.
