A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram ontem (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e  contribuintes.

O montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal, onde significa uma grande parte (R$ 122 bilhões) de todo o contencioso administrativo em tramitação (R$ 1,7 trilhão). Neste caso, as controvérsias envolvem a consideração de despesas com ágio em participações societárias para o cálculo da amortização de impostos.

As adesões ficarão abertas até 29 de julho. Este é o segundo edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica. O primeiro edital do tipo foi publicado em maio do ano passado.

“O que está sendo ofertado é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”, disse o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.

Lei do Contribuinte Legal

A transação tributária é um dos tipos de negociação regulamentados pela Lei do Contribuinte Legal, aprovada em 2020. Ela é diferente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sendo mais profunda na análise de cada caso, frisou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.