A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20/6), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de que institui pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Em entrevista ao Jornal O Hoje, a presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás (Sieg) e diretora da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Roberta Rios, comemorou a aprovação. Ela espera a PEC seja apreciada por uma comissão especial na Câmara nas próximas semanas.

“Arthur Lira [presidente da Câmara] fez o compromisso conosco que a PL 11 será colocada pauta até o dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar”, alegou.

O novo piso já havia sido aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por meio do PL 2564/20, prevendo salario de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial. Além disso, pode ocorrer uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”, quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu voto favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Segurança jurídica sobre o piso

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enfermeira, destacou que o objetivo da PEC é garantir segurança jurídica ao piso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a deputada.

O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a discussão não é sobre merecimento. “Realmente os enfermeiros foram heróis da pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo enfiado goela abaixo”.

Custeio do piso

Ventura ainda aponta que com a aprovação do piso, haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. “O piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, afirmou a parlamentar.

No entanto, de acordo com a presidente da Sieg, existe prováveis fontes de custeio relativas à área pública como a desoneração da folha, que permite às empresas dos setores privados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Outra possibilidade de custeio é dos estados e municípios em relação aos recursos (royalties) provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil. Por último, Renata Rios analisa também a probabilidade de capital advindos da tributação dos jogos de azar, cujo proposta está disponível para apreciação no Senado.

Além disso, a diretora afirma que o partido Novo “não olha para o trabalhador. Quando eles fazem esses comentários, mostram que não reconhecem a categoria. Eles acham viável um enfermeiro formado continuar ganhando menos de dois salários mínimos. Eles são profissionais que cuidam de outra vida”, declarou.

Tramitação da PEC

A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário. (Com informações da Câmara de Notícias).