Enfermeiros e parteiras poderão ter piso salarial nacional

Manoel Rocha 

O Projeto de
Lei 5640/20 estabelece o piso salarial e a jornada de trabalho de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta, que tramita na
Câmara dos Deputados, altera a Lei
7498/86. Pela proposta, o piso nacional dos enfermeiros
será de R$ 7.616. Ainda pelo projeto, o piso dos técnicos de enfermagem deverá
ser o equivalente a 70% desse valor, e dos auxiliares de enfermagem e das
parteiras o equivalente a 50% do piso estabelecido para enfermeiros. Para as
quatro categorias, a jornada máxima de trabalho será de 6 horas diárias e 30
horas semanais, podendo ser ampliada com correspondente acréscimo salarial. O
deputado Leo de
Brito (PT-AC), autor do PL 5640/20, lembra que a Constituição
determina que é direito dos trabalhadores o piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho. O piso proposto corresponde a sete
salários mínimos. “No entanto, na maioria dos estados da Federação, o salário
médio de enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, auxiliares
de enfermagem e parteiras têm remunerações ainda mais baixas. Tal remuneração
não é justa frente à rotina árdua de trabalho desses profissionais da
assistência à saúde”, observa Leo de Brito. Ele também afirma que a pandemia de
Covid-19 serviu para expor para toda a sociedade a importância da enfermagem
como profissão que preza pelo cuidado humano.

Advogado
pode usar celular em audiência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), concedeu Habeas Corpus (HC 194092) para determinar o trancamento de ação
penal aberta contra uma advogada que desobedeceu à ordem de um juiz do trabalho
de não usar o aparelho de celular durante uma audiência. Segundo o ministro, o
uso do celular por advogado em audiência está previsto em lei e independe de
autorização judicial.

Indenização por
insalubridade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou
a Biosev Bioenergia S.A. a pagar horas extras a um cortador de cana-de-açúcar
decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Segundo a
Turma, o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao calor não afasta
o direito ao intervalo, cuja supressão implica o pagamento de horas extras.

Ação
contra abusos dos integrantes da Operação Lava Jato

O presidente do STJ, ministro
Humberto Martins, encaminhou ofício ao procurador-geral da República (PGR),
Augusto Aras, solicitando a apuração, pela PGR – na esfera criminal – e pelo
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – nos âmbitos funcional e
administrativo – de notícia divulgada pela emissora CNN, segundo a qual um
grupo de procuradores ligados à Operação Lava Jato teria a intenção de
investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros do
tribunal. No ofício, o presidente do STJ esclarece que, de acordo com as
informações publicadas pela CNN e reproduzidas por outros veículos de imprensa,
procuradores como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos teriam, em trocas
de mensagens apreendidas na Operação Spoofing, sugerido pedir à Receita Federal
uma análise patrimonial dos ministros que integram as turmas criminais do STJ,
sem que houvesse, para tanto, autorização do STF.

Presidente
do TJGO planeja concurso público para Analista

O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto
França, anunciou a determinação de realização de estudos e levantamentos
visando iniciar procedimento de concurso público para preenchimento de vagas
desprovidas do cargo de Analista Judiciário.

Rápidas

Novo integrante – O
presidente do TJGO, desembargador Carlos França, editou decretou que designa o
desembargador Kisleu Dias Maciel Filho para compor a 5ª Câmara Cível do TJGO,
na vaga deixada pela aposentadoria do desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Lei n° 10.592 – Bolsa creche é
sancionada no município de Goiânia.