O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). A nova lei derruba o entendimento do pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a lista de procedimentos da ANS é “taxativa”, ou seja, que os planos só precisam cobrir o que está na lista, que atualmente é composta por 3.368 itens.

Caso o projeto de lei seja aprovado, as operadoras de planos podem ser obrigadas a autorizar tratamentos ou procedimentos que estejam fora do rol da agência. Para isso, no entanto, o tratamento ou medicação devem atender a um dos seguintes critérios:

• ter eficácia comprovada;
• ter autorização da Anvisa;
• ter recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS); ou
• ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos.