A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde da última terça-feira, 29, um projeto de lei que estabelece diretrizes para instituir a Política Estadual para a População Imigrante em Goiás.

O objetivo é garantir às pessoas imigrantes em situação de refúgio, bem como às suas famílias, os direitos sociais e serviços públicos, independentemente das condições documentais. O autor é o deputado Mauro Rubem (PT).

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O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que regula sobre os direitos e deveres não só dos imigrantes, mas também dos migrantes e visitantes do Brasil.

No entanto, em Goiás, o deputado argumenta que a matéria carece da criação de políticas públicas que legislam sobre a recepção dessa população, a forma de acolhimento em face aos aspectos interculturais e multilíngues, para que estejam aptos a utilizar os serviços públicos de saúde, assistência social e educação.

Iniciativa vai, agora, à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).