Após sofrer pressão dos governadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, nesta quarta-feira (15). O ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, apresenta nova proposta, com mudanças que incluem um dispositivo que reforça a autonomia dos estados e municípios na gestão das forças de segurança. De acordo com a nota oficial, o texto revisado, com sugestões de governadores e de membros do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi enviado à Casa Civil da Presidência da República.  

A proposta conta com três pilares: a ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF); a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição; e a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com a retirada da possibilidade de contingenciamento.  

A nota aponta que “foi levada em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos governadores durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos estados”.  Dessa maneira, a nova PEC ganhou um parágrafo único no Artigo 21, que deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública: 1) “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, 2) “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.     

O governo federal reforça que “não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública”. Além disso, para fortalecer a ideia, “foi suprimido do Inciso XXVII, do Artigo 21, a expressão ‘observância obrigatória’”. Outro ponto acolhido foi a sugestão dos governadores para que representantes da sociedade civil também fossem incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.  

Atendendo às sugestões sobre a dificuldade de alocação de recursos, o ministro decidiu por manter os repasses separados, considerando que o projeto inicial do governo Lula era agrupar os fundos Penitenciário e da Segurança Pública. Por outro lado, uma sugestão que não pôde ser incorporada foi a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que defendia a concessão de poderes aos estados para legislar sobre questões penitenciárias e penais. O ministro da justiça entendeu que a questão é inconstitucional, impossibilitando a inclusão.  

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Desse modo, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, “ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, na forma da lei”. Apesar de o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) ter proposto “representação paritária” no colegiado, o entendimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública é que esse debate deve ser feito por meio de lei ordinária.    

E também: “A nova redação da PEC da Segurança Pública estabelece órgãos de correção com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotados de autonomia. O anteprojeto também prevê a instituição de ouvidorias públicas igualmente autônomas, nos três níveis da Federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais”, esclarece a nota. 

O projeto também tem o objetivo de “padronizar protocolos, dados e estatísticas. Atualmente, cada unidade federativa tem seu próprio sistema de antecedentes criminais e formatos distintos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, o que resulta em 27 versões diferentes de informações cruciais. A unificação desses dados é um passo essencial para o funcionamento do Susp”.