O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (22) para estabelecer que somente a corte tem competência para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. O entendimento se dá após o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ser alvo de operação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com buscas em seu apartamento funcional. O julgamento, porém, se remete a uma ação apresentada pela Mesa do Senado em 2016. 

O ministro Cristiano Zanin liberou o caso para análise do plenário no dia 10 de setembro e seu voto já foi acompanhado, por enquanto, por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Por ora, nenhum ministro votou contra o entendimento do relator. A maioria no Supremo é formada, também, no momento em que se agravam as tensões relacionadas à aprovação da PEC da Blindagem, que estabelece que investigações contra parlamentares só podem ser iniciadas com autorização do Congresso, em votação secreta. 

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O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do Centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. A nova decisão formulada pelo Supremo proíbe que juízes de instâncias inferiores autorizem operações dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A ação é analisada no plenário virtual do Supremo desde a última sexta-feira (19). O julgamento deve ser encerrado no dia 26 de setembro. (Especial para O HOJE)