A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu nesta quarta-feira (22) um parecer que determina que Israel deve permitir e facilitar a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza, retomando a cooperação com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinos (UNRWA). O tribunal reforçou que o país não pode recorrer à fome como método de guerra e que tem a obrigação de garantir o abastecimento básico da população civil.

O parecer foi solicitado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro, após a decisão israelense de proibir as operações da UNRWA sob a alegação de que terroristas haviam se infiltrado na agência. Desde janeiro, a proibição reduziu drasticamente a entrega de alimentos e suprimentos a Gaza. Em março, Israel chegou a suspender totalmente a ajuda por três meses, provocando grave escassez no território, antes de autorizar o envio parcial por meio da Fundação Humanitária de Gaza (GHF), um grupo privado apoiado pelos Estados Unidos.

De acordo com o presidente da CIJ, Yuji Iwasawa, “a potência ocupante nunca pode invocar razões de segurança para justificar a suspensão geral de todas as atividades humanitárias em território ocupado”. Ele destacou que a população da Faixa de Gaza “tem sido inadequadamente abastecida” e que a UNRWA é um “provedor indispensável de socorro humanitário”. O tribunal também concluiu que Israel não apresentou provas de que uma parcela significativa dos funcionários da agência tenha vínculos com o Hamas ou outros grupos armados.

Israel, por sua vez, rejeitou as acusações de violação do direito internacional e não compareceu às audiências em abril, embora tenha enviado uma petição escrita de 38 páginas. O embaixador israelense na ONU, Danny Danon, classificou a decisão como um “documento político” e acusou o tribunal de agir de forma tendenciosa. O governo de Benjamin Netanyahu sustenta que a ONU e suas agências “tornaram-se terreno fértil para terroristas” e mantém críticas à UNRWA, acusando-a de abrigar membros do Hamas e ensinar ódio contra Israel em suas escolas, acusações negadas pela organização.

Apesar de não ter caráter vinculante, o parecer da CIJ tem peso jurídico e político. A decisão aumenta a pressão internacional sobre Israel, especialmente no contexto do cessar-fogo, ainda frágil, mediado por Washington, Cairo, Ancara e Doha, em vigor desde 10 de outubro — apesar das recentes acusações de violações de ambos os lados. O tribunal também reiterou que Israel deve cooperar com as agências da ONU e outras organizações humanitárias para aliviar a crise humanitária em Gaza.

Ações do Tribunal Internacional contra Israel

A decisão desta quarta-feira é mais uma entre várias ações movidas contra Israel desde o início da guerra em 2023. Em julho de 2024, a Corte havia declarado ilegal a presença israelense na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, pedindo o fim da ocupação e a retirada dos assentamentos. No mesmo ano, a CIJ ordenou que Israel interrompesse sua operação militar em Rafah, classificando a situação humanitária como “desastrosa”.

Essas medidas fazem parte de um processo aberto pela África do Sul, que acusa Israel de violar a Convenção do Genocídio, acusação que o governo israelense nega. Paralelamente, o Tribunal Penal Internacional (TPI) conduz investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos em Gaza e emitiu mandados de prisão contra Netanyahu, o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant e o dirigente do Hamas Mohammed Deif. Embora Israel não reconheça o TPI, está sujeito às decisões da CIJ como Estado-membro da ONU.

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