O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade apresentado pela defesa de Letícia de Sousa Bezerra, conhecida como “Loira do PCC”, apontada pelas investigações como uma das lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.

Após permanecer foragida por cerca de três anos, Letícia foi presa preventivamente em fevereiro de 2025, sob acusações de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ao analisar o pedido, o ministro destacou que não há ilegalidade manifesta nem situação de urgência que justifique a concessão da liminar.

Segundo Herman Benjamin, em análise preliminar, o acórdão do tribunal estadual não apresenta caráter teratológico, questão que poderá ser examinada com maior profundidade pelo colegiado competente no julgamento definitivo do habeas corpus. O ministro também observou que a defesa considerou um marco temporal inadequado ao alegar excesso de prazo, uma vez que a paciente estava foragida quando a prisão preventiva foi decretada.

Exigência desnecessária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma companhia energética contra decisão que anulou a desclassificação de um candidato em concurso para o cargo de leiturista em teste de aptidão física.

O relator, ministro Alexandre Ramos, ressaltou que a empresa está sujeita às restrições constitucionais aplicáveis à administração pública, como a exigência de concurso público e a observância dos princípios administrativos. Para o colegiado, a exigência de teste físico prevista apenas em edital, sem respaldo legal e sem pertinência com as atribuições do cargo, não supre a ausência de previsão em lei.

Pauta do Congresso para 2026

O Congresso Nacional deverá analisar, em 2026, propostas relevantes de alteração constitucional. Entre elas, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, além de unificar em cinco anos os mandatos do Executivo e do Legislativo.

Também está em pauta proposta que assegura a representação de mulheres nas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em proporção equivalente à bancada feminina de cada Casa. As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas dos estados.

Ministro determina nova decisão em ação envolvendo o Serpro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que a 12ª Vara do Trabalho de Brasília profira nova decisão sobre a forma de execução de dívidas judiciais do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), observando a jurisprudência do STF quanto à aplicação do regime de precatórios às estatais.

A Reclamação nº 89.527 foi ajuizada pelo Serpro contra decisão da Justiça do Trabalho que rejeitou recurso da empresa e manteve o entendimento de que a estatal não teria direito ao regime de precatórios para quitar dívidas trabalhistas. Com isso, o juízo havia submetido o Serpro ao mesmo regime de execução aplicável às empresas privadas, que admite medidas como penhora e bloqueio de bens.

TRF1 formará lista tríplice para escolha de novo desembargador federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizará, no dia 5 de fevereiro, às 14h, sessão plenária extraordinária presencial para a formação de lista tríplice destinada ao preenchimento de cargo vago de desembargador(a) federal.

A vaga decorre da aposentadoria do desembargador federal Novély Vilanova, ocorrida em setembro de 2025, e o critério de escolha será o de merecimento.

Rápidas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial em casos de vícios construtivos. O colegiado também definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória nessas situações é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.