Coluna

CCJ da Câmara aprova proposta de reforma administrativa

Publicado por: Redação | Postado em: 26 de maio de 2021

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

            Contratação temporária

            De acordo com entendimento foi fixado pela Segunda Turma do STJ, a contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. O precedente do STF é no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva não gera o direito subjetivo de nomeação apenas pelo surgimento de cargo vago ou pela abertura de novo concurso.

            Sem comprovação científica

            O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), informou que pediu a retirada de seu projeto que criminaliza a recomendação de medicamentos ainda sem comprovação científica (PL 1.912/2021). O senador também criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, por ter postado a proposta nas redes sociais. Aziz também recomendou que Bolsonaro use as redes sociais para incentivar a população a manter distanciamento social. E sugeriu que o presidente contate líderes mundiais em busca de mais vacinas.

            Ministro anula audiência de custódia em que preso foi ouvido algemado

            O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu parcialmente liminar para declarar a nulidade de audiência de custódia em que um cadeirante, autuado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, foi mantido algemado, sem justificativa válida, durante todo o ato processual. Com isso, o juiz do Núcleo de Audiência de Custódia deverá realizar, em até 24 horas, nova audiência em que seja analisada, de forma fundamentada, eventual conversão da prisão do investigado em medidas alternativas, em razão de sua condição de cadeirante.O relator deferiu parcialmente a liminar para determinar a realização de nova audiência, mas manteve a prisão, por considerar que a falta de fundamentação para o uso das algemas não seria suficiente para decretar o seu relaxamento. O relator determinou, ainda, que a condição de cadeirante fosse levada em conta no exame da possibilidade de concessão de medidas alternativas à prisão.

            CNJ lança cartilha informativa ao consumidor sobre transporte aéreo

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Cartilha do Transporte Aéreo, como uma aposta na informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar para deter o crescimento de ações judiciais contra as companhias aéreas. A litigiosidade no setor aéreo observada no Brasil não encontra paralelo em outros países, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico.

Rápidas

STJ – Alegação de policiais militares, acusados de matar suspeito de crime, de que agiram em legítima defesa, não é suficiente para trancamento de ação penal.

TJSP – A pessoa que pratica furto para se salvar de perigo atual que não foi provocado por sua própria vontade, sacrificando um direito próprio ou alheio que não era razoável resguardar, é considerada em estado de necessidade e, por isso, merece absolvição.

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