Divergências em torno da reforma da Previdência reforçam a importância do debate democrático

Lucas de Godoi

A decisão do Senado de
propor nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras da
Previdência prova a necessidade do debate honesto e qualificado nas Casas
Legislativas do Brasil. Sem atropelos regimentais que prejudiquem as discussões
da pauta. E com mais participação da sociedade. 

Um dos pontos que a chamada
PEC paralela trata é da incorporação de estados e municípios na reforma, que
foram deixados de fora mesmo com a pesada articulação em Brasília. Assim, se
aprovado, prefeitos não terão o desgaste de aprovar uma reforma previdenciária
nas vésperas de eleições municipais. 

Essa era uma das principais
defesas na Câmara dos Deputados. O governador Ronaldo Caiado (Democratas) foi
um dos que articulou diretamente para que a medida fosse inserida no texto-base
enviado à Casa. Se houvesse tido, na época, a discussão que esse tipo de
matéria merece, ganharia a população e ganharia as instituições. 

“A Previdência tratando
apenas da União é uma ficção, algo extremamente abstrato. A União não presta
serviço algum ao cidadão e estaríamos quase diagnosticando a falência dos
estados e dos municípios”, defendeu Caiado durante a tramitação na
Câmara. 

Proposta acertado do texto
e carregada de sensibilidade política é a previsão de que entidades
filantrópicas passem a pagar impostos. A medida, criada para compensar
benefícios e alavancar a economia impacta diretamente as igrejas, as quais contam
com a simpatia do presidente Jair Bolsonaro.

Taxar as instituições
religiosas significará um importante incremento de receita para os estados e
municípios, já que as isenções tributárias não ocorrem apenas nos templos onde
cultos religiosos ocorrem, mas sim em toda a extensão de denominações
religiosas – como prédios administrativos e outros espaços que, por vezes, são
usados para fins comerciais. 

O momento é propício para
rever essa garantia constitucional. Basta notar o enriquecimento de diversos
líderes religiosos que, para obter vantagem, registam bens pessoais em nome da
igreja e, assim, ficam livres do pagamento de tributos como IPTU e IPVA. Só de
IPTU à cidade de São Paulo, templos religiosos deixam de pagar cerca de R$ 110
milhões por ano, segundo cálculo de 2017 da Folha de S.Paulo.

A proposta também mira o
agronegócio exportador e propõe uma cobrança gradual, durante cinco anos, de
contribuições previdenciárias. E ainda, sistema tributário voltado para micro e
pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. 

No Senado, a reforma se
preocupou em equilibrar o tempo de contribuição e melhorou benefícios como a
pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Além disso, a matéria prevê um
benefício mensal para as crianças em situação de pobreza. 

Com isso, a ação dos
senadores evidencia outra importante garantia constitucional: a de debater,
abertamente, propostas que causem impacto na vida da população brasileira. São
as discussões que ampliam as possibilidades de um determinado tema e fornecem elementos
para se chegar ao consenso. A democracia agradece!