Ministra do STF rejeita HC para acusado de tráfico internacional

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 224460 e manteve a prisão preventiva de Eduardo Oliveira Cardoso, condenado a 12 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pelo tráfico internacional de 1,4 tonelada de cocaína. Segundo a denúncia, a droga estava acondicionada em miúdos de frango congelado, em galpão refrigerado de propriedade do condenado, e seria levada de navio para a Espanha. O transporte utilizaria a logística de uma exportadora para a qual ele havia atuado como representante e uma importadora, na Espanha, de sua propriedade. A droga foi descoberta no porto de Santos durante inspeção da Alfândega da Receita Federal em carga selecionada a partir de critérios objetivos de risco. No habeas corpus apresentado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa de Cardoso alegava a invalidade da fundamentação adotada pela Justiça Federal em Santos (SP) para a prisão cautelar e que a medida, adotada na sentença, foi tomada por iniciativa do próprio magistrado (de ofício). m sua decisão, a ministra Cármen Lúcia observou, inicialmente, que é inviável a tramitação do habeas corpus no STF, pois se trata de pedido contra decisão de ministro do STJ antes de esgotada a jurisdição daquele tribunal. Em relação às alegações sobre a prisão, a relatora destacou que os fundamentos para sua decretação são válidos e estão de acordo com a jurisprudência do STF. A medida se justifica na periculosidade do agente, na necessidade de evitar a reiteração do crime e na gravidade concreta das condutas.

            Fim de mandato vitalício

            O Senado volta a discutir o fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.

            Extermínio dos Yanomamis

            A Câmara dos Deputados adiou a análise de proposta que cria uma comissão externa para acompanhar a situação dos yanomamis em Roraima. Não há data para a votação. O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentamento da calamidade sanitária naquela área indígena. Durante os debates em Plenário, deputados defenderam a comissão externa para apuração de possível crime de genocídio. Dados do Serviço Geológico Brasileiro, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto Socioambiental mostram que, na Terra Indígena Yanomami, a área ocupada por garimpeiros quadruplicou entre 2020 e 2021.

            TRF1 cria comissão para tratar de concurso para Juiz Federal Substituto

            O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que a Comissão do XVII Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, presidida pelo desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, realizará a sua primeira reunião no dia 28 de fevereiro para tratar do edital de abertura a ser submetido à aprovação da Corte Especial Administrativa e para aprovar o cronograma do certame. A previsão é que a primeira etapa do concurso, que consiste na prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, seja realizada em meados de 2023.

            Subseção do TST uniformiza jurisprudência sobre sanção automática

            A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Para a maioria do colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, a sanção não é automática: sua aplicação requer a demonstração de abuso ou interesse protelatório.

            Rápidas

            Voto de qualidade – O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).