Na ausência de vara de violência doméstica é possível o juízo cível aplicar medidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniforme, a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que a Lei Maria da Penha, visando dar cumprimento ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, trouxe diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre os quais está a previsão de instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com competência híbrida (criminal e cível), nos termos do artigo 14 da lei. O ministro comentou que, enquanto não tiver sido instalado na comarca o juizado especializado em violência doméstica, e não sendo o caso de demandar no juízo criminal – como na hipótese da ação de divórcio em julgamento –, o juízo cível será competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas, adotando providências compatíveis com a jurisdição cível. “Deve-se, portanto, proceder a uma interpretação teleológica do artigo 33 da Lei Maria da Penha, permitindo-se ao juízo cível a concessão de medidas protetivas nessa hipótese, a fim de proteger o bem jurídico tutelado pela norma, que é justamente prevenir ou cessar a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, de maneira célere e uniforme”, declarou.

Sem possibilidade de substituição

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de telecomunicação que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maioria de votos, o colegiado reafirmou o entendimento de que a alteração legislativa que permitiu a substituição se aplica apenas aos recursos interpostos contra decisões posteriores à sua vigência. Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados. 

Equipe policial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a quantidade mínima de três policiais militares por viatura na realização de rondas, operações e patrulhamentos. Pelo texto, a implementação da medida ocorrerá de forma gradual, no prazo de 24 meses, período no qual deverá haver pelo menos dois militares por viatura. O cumprimento da regra será facultativo nos municípios com menos de 300 mil habitantes, desde que também disponham de pelo menos dois policias por viatura.

Presidente do STF lança livro sobre os atos antidemocráticos

O Supremo Tribunal Federal lançou um livro e um documentário sobre os atos antidemocráticos ocorridos contra os Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. A presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, salientou que o livro e o documentário condensam a indignação, a força e a resiliência na defesa da democracia constitucional. Segundo ela, as obras retratam a pronta resposta da instituição ao ataque. “Em três semanas, graças ao esforço e ao comprometimento de todos, reabrimos o Ano Judiciário no Plenário reconstruído”, recordou.

Comitiva do México traz relatos de experiência sobre voto de presos provisórios

O Conselho Federal da OAB recebeu comitiva do Estado do México para compartilhar informações acerca do sistema eleitoral brasileiro adotado aos presos provisórios. A comitiva busca compartilhar experiências relacionadas às recentes eleições realizadas no estado, as quais contaram com a participação da população carcerária em junho.

Rápidas

TRF1 –  Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença.