Para STJ, não é devido DPVAT a criminoso em fuga que sofre acidente de trânsito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, o dolo rompe a lógica do risco legítimo protegido pelo sistema securitário, o que afasta a cobertura mesmo no âmbito de um seguro de caráter social. O caso teve origem em ação de indenização proposta por um homem que sofreu lesões em acidente de trânsito e buscava o pagamento do seguro obrigatório. Antes de recorrer ao Judiciário, ele já havia formulado pedido administrativo, que foi negado sob o fundamento de que o acidente envolveu a motocicleta que o requerente acabara de roubar. A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que, embora o seguro DPVAT dispense a comprovação de culpa, essa característica não autoriza a cobertura irrestrita de qualquer evento danoso, devendo o artigo 5º da Lei 6.194/1974 (hoje revogada) ser interpretado em harmonia com as regras gerais do contrato de seguro previstas no CC. Para a ministra, independência de culpa não deve ser confundida com irrelevância do dolo, uma vez que este rompe a lógica da aleatoriedade inerente ao contrato de seguro, ao eliminar a imprevisibilidade do evento e descaracterizar o risco segurável, sobretudo quando o acidente decorre diretamente da prática de crime. Gallotti explicou que a existência de conduta dolosa da vítima atrai a incidência do artigo 762 do CC, que afasta a cobertura securitária quando o risco é deliberadamente provocado.

Restrições aos pedófilos

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia e analisa agora o Projeto de Lei 488/19, que impõe novas restrições a condenados por crimes de pedofilia, como não se aproximar de parques infantis ou escolas. Segundo o texto, essas pessoas deverão se manter distantes ao menos 200 metros de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; não poderão frequentar parques ou praças públicos ou privados que contenham parques infantis; ou se aproximar de locais ou frequentá-los caso, segundo verificado pelo juiz, sejam frequentados predominantemente por menores de 18 anos.

Habilitação automática

O Plenário do Senado aprovou, a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Além da renovação automática, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor. A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União.

Ministro do STF tomará decisão sobre transparência das emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou novas providências no monitoramento das medidas que visam ao aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. O relator também intimou a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo a prestar esclarecimentos sobre suposto “acordo político” envolvendo permuta de emendas. Segundo as entidades, matérias publicadas na imprensa narram que parlamentares federais paulistas teriam destinado R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas escolhidos pelo governador do estado e recebido, em troca, a possibilidade de que cada um indicasse R$ 10 milhões no orçamento de São Paulo. Segundo a petição, “o acordo celebrado constitui uma tentativa de burla à vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada”.

Deputada promove audiência pública sobre terras raras e seus impactos ambientais

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediará hoje (13) audiência pública sobre a “Exploração das terras raras em Goiás: desafios socioambientais e caminhos para o desenvolvimento sustentável”. Segundo a deputada, a possível venda da mineradora em Minaçu reacende uma discussão séria sobre soberania nacional, controle de riquezas estratégicas e o papel do Brasil no cenário global. De acordo com ela, não se trata apenas de uma negociação econômica, mas de decisões que impactam diretamente o nosso futuro.

Rápidas

TRF1 – A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras vigentes antes da reforma.