Senado debate liberdade de imprensa e direito de resposta nas eleições

Buscado o equilíbrio entre cobertura jornalística e a garantia do direito de resposta, o Senado inaugura debate sobre o processo eleitoral em torno de projeto de lei apresentado naquela casa legislativa. A garantia do direito de resposta e o equilíbrio na cobertura jornalística em períodos eleitorais têm tido a atenção de senadores, que apresentaram projetos de lei para regulamentar os assuntos. Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos do Val (Podemos-ES) e Álvaro Dias (Podemos-PR), argumentam que veem distorções nos critérios de acesso aos meios tradicionais de comunicação nas eleições e a falta de instrumentos normativos adequados para lidar com questões como publicações ofensivas no ambiente virtual. As propostas dos três senadores aguardam votação no Senado e, se aprovadas, seguirão para apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto do senador Roberto Rocha (PL 814/2021) equipara blogs ou páginas pessoais que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social, de modo a garantir o direito de resposta a quem se considerar ofendido. A matéria aguarda designação de relator. Segundo o parlamentar pelo Maranhão, os donos de páginas na internet, organizadas profissionalmente, têm buscado lucro por meio de publicações sensacionalistas de conteúdo noticioso. Na opinião dele, no intuito de aumentar popularidade entre internautas e maximizar seus ganhos, essas publicações se especializam na divulgação de notícias bombásticas falsas, muitas vezes comprometendo a honra e a imagem das pessoas.

            Relação avoenga

            Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô.

            Invasão de competência

            A contribuição devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e sua instituição ou majoração só podem ocorrer por lei em sentido estrito, nos termos dos arts. 149 e 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa.Sob esse fundamento o juízo sentenciante extinguiu o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG). O CRO-MG apelou, sustentando a vigência e validade das Leis 11.000/2004 e 12.514/2011 a fundamentar seu pedido.

            Projeto prevê isenção de tarifas bancárias para instituições de ensino

            A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9055/17, que isenta instituições públicas de ensino da cobrança de tarifas bancárias por quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central. O relator no colegiado, deputado Pedro Uczai (PT-SC), recomendou a aprovação. “Enquanto a grave situação financeira pesa sobre os brasileiros, os bancos – que quando precisaram foram socorridos por essa mesma população – estão batendo recordes de lucros”, afirmou o parlamentar. Segundo o autor da proposta, deputado Bohn Gass (PT-RS), as tarifas geram grandes receitas para instituições financeiras. “A isenção para creches, escolas e universidades públicas poderia representar uma fonte a mais de recursos para essas entidades, que sofrem bastante com a crise por que passa o País”, disse.

            Juiz substituto do TJGO é promovido, por merecimento, a desembargador

            O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) escolheu o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria como o novo desembargador do TJGO. O acesso ao cargo foi pelo critério de merecimento.Fábio Cristóvão de Campos Faria obteve o acesso ao cargo de desembargador por ter figurado na lista tríplice pela terceira vez e vai atuar na 1ª Câmara Criminal.

Rápidas

STF – O Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas, quando não houver violação de normas constitucionais.

Câmara Municipal de Goiânia – Será realizada hoje (15) audiência pública para discutir a violência contra a pessoa idosa.

STJ – Quantidade de drogas, por si só, não deve impedir redutor de pena.