STJ decide que planos de saúde devem cobrir sessões de equoterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento a dois recursos especiais interpostos pela Unimed, nos quais a cooperativa médica questionava a cobertura do tratamento com equoterapia para criança com paralisia cerebral e a cobertura de tratamento multidisciplinar – inclusive com equoterapia –, por tempo indeterminado e com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada, para criança com síndrome de Down. Em ambos os casos, a operadora de saúde foi condenada pelas instâncias ordinárias a custear os tratamentos das crianças. Ao STJ, a Unimed alegou que a equoterapia não encontra previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), motivo pelo qual ela não poderia ser compelida a fornecer tal cobertura. Além disso, a operadora sustentou não ser possível o custeio fora da rede credenciada. A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, recordou que diversas manifestações da ANS sobrevieram ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889.704, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.

            Doações à educação

            A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que autoriza escolas públicas a receber doações, em dinheiro ou não, de pessoas físicas e jurídicas. O PL 5.193/2019 altera as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) para permitir a doação. A proposta estimula a prática a fim de incentivar o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio. O projeto não traz qualquer impacto econômico-financeiro para a União, tendo em vista que se trata de doação privada para a educação básica, sem contrapartida em termos de benefícios fiscais ou de qualquer outra natureza.

            Tarifa zero

            As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública conjunta no próximo dia 15 para discutir o Sistema Único de Mobilidade e a tarifa zero no transporte público. Eles lembram que em 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90, que garantiu o transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal. Contudo, segundo os parlamentares, a regra ainda é a baixa qualidade dos serviços e a cobrança de tarifas desproporcionalmente altas.

            Para TRF1, exigir de médico proficiência em língua portuguesa é ilegal

            A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM/TO) contra a sentença que permitiu a inscrição de um médico na entidade. Consta dos autos que o médico foi aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ensino Superior Estrangeira (Revalida) e sua inscrição no CRM foi condicionada à apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Cespebras) no nível intermediário superior como previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, destacou que a exigência contida em resolução do CFM no sentido de ser necessária a aprovação em exame de proficiência em língua portuguesa, no nível intermediário superior, para a obtenção de registro no Conselho de Medicina infringe o princípio da reserva legal em face da ausência de lei exigindo esse requisito. 

            Situação deplorável do sistema prisional em Goiás é tema de debate

            Com o objetivo de debater e encontrar soluções para melhorias do Sistema Prisional em Goiás e atender às orientações e determinações do Relatório Preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Inspeções em Unidades Prisionais, o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, se reuniu com representantes do sistema de justiça goiano e da área de segurança e do sistema prisional estadual.

            Rápidas

            Câmara Municipal de Goiânia – Audiência pública debate sobre acessibilidade em calçadas da capital. A iniciativa visa à colaboração entre população e autoridades na busca por soluções duradouras para desafios da acessibilidade urbana.