STJ promove seminário sobre igualdade e justiça na construção da cidadania

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o seminário “Igualdade e Justiça: a Construção da Cidadania Plural”, abordando o papel do Judiciário na consolidação de caminhos para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a luta histórica pelo reconhecimento dos direitos de segmentos sociais minoritários. Realizado com apoio da Embaixada da Suécia e do Instituto Innovare, o evento reúne juristas e especialistas de diversas áreas para discutir, ao longo do dia, temas como pluralidade e diversidade, identidade de gênero, direitos humanos, liberdade de expressão, união homoafetiva e as realidades nos sistemas regionais de direitos humanos. Ao abrir o seminário, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, relembrou episódios históricos que foram marcos da consolidação dos direitos essenciais, a exemplo do Domingo das Mulheres, manifestação ocorrida em Londres que assegurou a conquista do direito ao voto feminino, em 1918, e a Revolta de Stonewall, como ficou conhecida a reação da população homossexual de Nova York contra a repressão policial e a discriminação motivadas pela orientação sexual, em 1969. A embaixadora da Suécia no Brasil, Karin Wallensteen, fez o seguinte questionamento ao falar no seminário: como será a vida de pessoas que precisam lidar com indivíduos convictos do direito de criticá-las? Ela destacou a responsabilidade dos agentes públicos na garantia de amplo acesso aos direitos fundamentais.

            Zani aprovado para o STF

            O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a aprovação do nome do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em vídeo publicado nas redes sociais, Guimarães afirmou que Zanin demonstrou, durante a sabatina feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o compromisso com o dever constitucional e com a defesa das leis.

            Arma e embriaguez

            A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza com detenção de seis meses a dois anos, e multa, quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A regra é válida para quem tem porte autorizado ou não de armas. Pela proposta, o estado de embriaguez ou alteração psicológica deverá ser comprovado, o que pode ocorrer por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal. É assegurado o direito da contraprova. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.

            TRF1 decide sobre validade de desapropriação por interesse social

            A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação do imóvel rural no município de Simplício Mendes/PI. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.038.713,43. Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, afirmou que a desapropriação social para fins de reforma agrária tem previsão na Constituição Federal de 1988, que possui capítulo específico para as políticas agrícolas, fundiárias e para a reforma agrária. De acordo com o magistrado, a indenização deve ser prévia e justa, não podendo importar em enriquecimento do expropriado pelo recebimento de indenização acima do preço real de mercado, nem da sociedade, representada pelo Incra, pelo pagamento de valor abaixo do verdadeiro. 

            STF retoma julgamento sobre juiz das garantias com procrastinação de Fux

            O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando o juiz das garantias. Ao iniciar seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, sem estudos aprofundados, não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema criminal. Ele salientou que, apenas no Código de Processo Penal (CPP), o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu ou alterou 33 artigos, dos quais 10 estão sendo questionados nas ADIs.

            Rápidas

            Tribunal Superior do Trabalho – Dispensa ade eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória.