A advocacia dativa será, respeitada e privilegiada

Três importantes benefícios para a advocacia goiana foram oficializados pelo governador Marconi Perillo ontem, em solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira: o reajuste de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD); a sanção da lei 19.264/16, que altera a forma de prestação dos serviços de assistência judiciária; e a vigência da Lei 19.191/15, que trata das taxas cartoriais.

No evento, que contou a presença de diversos representantes da área jurídica, entre eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, o governador assegurou o compromisso de valorizar os advogados dativos do Estado. “A advocacia dativa vai continuar sendo olhada, respeitada e privilegiada pelo Estado, sobretudo agora quando nós conseguirmos receber os recursos dessa nova lei”, afirmou.

A UHD é paga pelo Estado aos advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. A lei 19.264/16 passa a permitir que dativos atuem também em Goiânia e não só no interior, e passando para o Poder Executivo a responsabilidade de fixar, a cada dois anos, o valor da UHD, o que dará mais agilidade aos pagamentos.

O outro benefício, a Lei 19.191/15, determina que dois por cento (2%) dos recursos arrecadados pelos cartórios serão destinados para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Isto garantirá regularidade nos pagamentos, que não dependerão mais somente dos repasses do Tesouro Estadual.

“A partir da aprovação desse projeto de lei, não haverá mais a história de não pagar a advocacia dativa. Eu sempre tive uma briga, no bom sentido, com outros setores, por dizer que eu acho fundamental a prestação de serviço da advocacia dativa. E vou continuar defendendo isso enquanto eu for governador. Agora, é preciso ter dinheiro para pagar. E com essa nova lei nós teremos”, disse Marconi.

Representantes da advocacia – Lúcio Flávio comemorou a oficialização dos benefícios: “Essa é uma conquista importante para toda a advocacia e, por isso, nós atuais dirigentes da Ordem fizemos questão de estar aqui presentes nesse momento que tem tudo para ser histórico”.

Ele destacou que a revalorização da advocacia passa pelo reajuste da UHD e definiu como “evolução” a possibilidade de que os advogados possam prestar o serviço de advocacia dativa também em Goiânia. “E aqui nós temos uma dupla importância: para a advocacia em si, porque com isso estamos criando milhares de oportunidades de trabalho, e por outro lado é importante para a cidadania”, afirmou.

Lúcio Flávio assegurou ainda o desejo de estabelecer parcerias entre a seccional goiana e o Governo estadual: “Quero dizer que sim, a OAB será parceira na implementação de um processo rápido. Conte com a OAB como parceira para a gente desburocratizar e fazer com que a advocacia de Goiás receba bem e efetivamente pelos serviços que são prestados”.

Secretário de Governo, Henrique Tibúrcio salientou a luta em defesa do reajuste da UHD. “Essa foi uma das bandeiras da Ordem até aqui, para que fosse reconhecida a importância do trabalho que a advocacia dativa faz em prol das pessoas mais necessitadas e da sociedade mais carente”, disse.