Por que Goiás ainda trata mudanças no ICMS como um ‘tabu’

O alívio que será sentido no bolso dos motoristas do Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul na hora de abastecer o carro ainda é uma incerteza para os motoristas goianos. Isso porque, enquanto a Câmara Legislativa do DF, por exemplo, já aprovou a redução gradual de 3% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis a partir de 2022 e com queda de 1% por ano até 2024 – o que resulta em uma estimativa de que o preço final caia entre 7% e 11%, Goiás ainda não vê uma definição sobre o assunto. 

Além do Distrito Federal, o estado do Mato Grosso do Sul já havia anunciado a redução do imposto sobre a energia elétrica, no período em que vigorarem as bandeiras tarifárias mais elevadas, e sobre os preços do diesel e do etanol. Já no caso do Mato Grosso, o governo do Estado tem em tramitação, desde o final do mês de setembro, projeto de lei que, se aprovado, reduzirá a alíquota do ICMS sobre itens como energia elétrica, gasolina, diesel, gás industrial e serviços de comunicação. 

Um pouco antes disso e também em setembro, entretanto, tanto os governadores do MT, MS e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, assinaram uma nota conjunta para esclarecer a população brasileira que não houve, nos últimos 12 meses, aumento na cobrança de ICMS sobre a gasolina e que portanto, o imposto não tem relação com a alta superior a 40% no preço do combustível, durante este mesmo período. “Essa é a maior prova de que se trata de um problema nacional, e não somente, de uma unidade federativa. Falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”, diz o comunicado

Alíquota zero 

Em Goiás, a atualização sobre o assunto dá conta de que a matéria que trata da redução do ICMS foi emendada em plenário. A propositura visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás e está apensado à matéria nº 1334/20, que visa alterar a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, que, por sua vez também está apensada a de nº 1326/20, de mesmo assunto. Em Goiânia, o preço médio dos combustíveis encontrado nesta semana gira em torno de R$ 6,53 para gasolina e R$ 4,82 para etanol, e R$ 4,98 para diesel.  

Ao longo de toda semana, a reportagem de O Hoje tentou contato com a Secretaria de Estado da Economia para viabilizar uma entrevista sobre o assunto, mas não teve a solicitação atendida até o fechamento desta edição. 

 Impacto do ICMS 

O advogado especialista em Direito Tributário e associado, Thiago Santana Lira, explica o impacto do ICMS sobre o preço do combustível no Brasil. Segundo ele, dados da Petrobras, apontam que de 2019 a 2021 o preço médio do combustível sem incidência dos impostos teve um reajuste de 59%, valor este justificado pelo aumento do custo da operação em todos os fatores de produção.

Para o membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP, Bernardo do Campo, 25% deste valor representa os tributos da esfera federal, quais sejam PIS/COFINS e CIDE-Combustível, e a média nacional do ICMS sobre o combustível é de 27%, e quando considerado que o tributo é não cumulativo este porcentual pode chegar até 45% do efetivamente pago pelo consumidor final.

Repasses

Neste cenário, ele destaca que o ICMS cobrado pelos estados representa dois terços da arrecadação em relação aos demais tributos de sua competência e os repasses da União, e o incidente sobre o combustível representa a fatia de 20% do arrecadado. Ademais, deste montante há repasse aos municípios que representa quase 30% da sua arrecadação se considerar os demais tributos de sua competência e os repasses da União.“Com tal conjuntura, o ICMS sim é responsável por grande parte do preço aplicado pelos postos de combustível na revenda ao consumidor final, porém o tributo é a principal fonte de arrecadação dos estados e dos municípios, e o discurso de que basta a diminuição das alíquotas para baixa do preço final causará outro problema, qual seja, a queda brusca da arrecadação aos demais entes federativos”, finaliza. (Especial para O Hoje)