Prefeitura de Goiânia é condenada em R$ 30 mil por atraso em obras do Cais Guanabara

A Prefeitura de Goiânia foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, pelo atraso nas obras de reforma do Cais Guanabara. A autorização da reforma foi assinada pelo então prefeito de capital Iriz Rezendem, no dia 19 de fevereiro de 2020, e estava prevista para terminar em agosto daquele mesmo ano.

A sentença também determina uma série de melhorias, para que servidores e terceirizados tenham um meio ambiente de trabalho adequado. A penalização foi obtida a partir da atuação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), e a decisão foi emitada na última quarta-feira (13/7)

A administração municipal tem de providenciar um total de 16 itens para garantir condições dignas de trabalho na unidade. As obrigações devem ser cumpridas assim que as atividades forem retomadas, ou seja, quando as obras de reforma e ampliação forem concluídas. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 20 mil por cada item não atendido.

“Demora excessiva no serviço de reforma, que estava prevista para terminar em agosto de 2020. Negligência em providenciar os ajustes das normas de segurança e saúde no trabalho. Falta de interesse em assinar termo de ajuste de conduta com o MPT. Essa soma de fatores resultou no ajuizamento da ação. Infelizmente, o descaso e a negligência têm sido constantes”, esclarece a procuradora do Trabalho à frente do caso, Milena Costa.

Resposta da Prefeitura

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) respondeu em nota ao jornal O HOJE que as obras foram paralisadas ainda naquele período. Segundo a pasta, a empresa que havia vencido a licitação não cumpriu o contrato e, somente no fim do ano passado, a SMS conseguiu fazer o distrato devido aos trâmites processuais em vigência.

Ainda em nota, a pasta apontou que a contratação da empresa que concluirá a obra está em fase final processual legal e já existe um novo projeto de adequação para transformação em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Pedido para outras reformas

Em menos de um ano, a Justiça do Trabalho já condenou a Prefeitura de Goiânia a adequar o meio ambiente de trabalho de nada menos do que quatro Cais: Bairro Goiá, Amendoeiras, Campinas e Vila Nova. Há também outras ações ajuizadas pelo MPT sendo processadas na Justiça do Trabalho, além de investigações no âmbito do órgão.

O MPT pediu que a Prefeitura de Goiânia providencie a reforma do Cais de Campinas, ao averiguar que a estrutura do local está condições precárias. Entre as dez obrigações a serem cumpridas estão: regularizar a estrutura física da unidade (pisos, pintura, rachaduras, etc); disponibilizar mobiliário adequado aos postos de trabalho (cadeiras, bancadas, armários); regularizar as condições ambientais na Central de Material Esterilizado e na lavanderia.

Após ter recebido uma denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) sobre a falta de infraestrutura no Centro de Saúde da Família (CSF) do Recanto do Bosque, a Justiça do Trabalho de Goiás condenou a Prefeitura de Goiânia a tomar medidas para reformar o local.

A Justiça proferiu a sentença no dia 30 de junho e ela vale para todos os Centros de Saúde da Família do município, tendo como prioridade o do Recanto do Bosque e do Alto do Vale. Com a queixa, a Controladoria-Geral do Município de Goiânia (CGM) deu início a uma vistoria que confirmou as más condições.

Sobre esse assunto, a SMS afirmou que em breve vai assinar as primeiras ordens de serviço para início de um grande programa de recuperação das unidades de saúde do município de Goiânia, incluindo a UPA Jardim Guanabara.