Novo Plano Diretor de Goiânia entra em vigor nesta quinta-feira

O novo Plano Diretor de Goiânia, que atualiza a atual legislação urbanística, entra em vigor nesta quinta-feira (1/9). O documento, que dispõe sobre o planejamento da capital, foi aprovado, em março, pela Prefeitura de Goiânia após reuniões técnicas e discussão com a sociedade.

Com o início da vigência, legislações urbanísticas serão encaminhadas à Câmara Municipal, nos próximos dias, para apreciação dos vereadores, tendo em vista regulamentar e normatizar temas abordados pela nova lei.

Ao todo, 12 leis do município vinculadas ao novo Plano Diretor estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar políticas, projetos e ações. Elas têm por objetivo trazer as regras inerentes a cada tema abordado pelo Plano Diretor.

A gestão municipal explica que o Plano Diretor é um tipo de lei que engloba sob ele várias outras legislações. A principal é abordar os assuntos de forma mais genérica e outras leis têm por objetivo trazer as regras de como cada assunto será executado e tratado pela cidade.

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Novidades

Uma das leis que será atualizada pelo novo Plano Diretor é o Código de Obras de Goiânia. Ele estabelece diretrizes para a aprovação de projetos, licenciamento de edificações e atividades edilícias, a partir da definição de regras para o controle, o licenciamento, a fiscalização e as penalidades inerentes às construções na capital.

O novo código também traz mudanças na aprovação responsável e modelos de licenciamento para o município, por meio da informatização, digitalização e do autosserviço. Essas duas novas ferramentas, englobadas pelo novo Plano Diretor, garante a divisão de responsabilidades entre o ente público e os profissionais técnicos habilitados, que se responsabilizam pela correta documentação e execução do projeto. Também prevê que a emissão mais rápida e facilitada de alvarás de construção.

O novo Plano Diretor de Goiânia pretende promover mais vagas de trabalho com a criação de seis Polos de Desenvolvimento Econômicos ligados à tecnologia, inovação, indústrias e empresas de serviços, além de três Arranjos Produtivos Locais (APLs) voltados ao agronegócio, à moda e ao comércio atacadista.

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Tramitação de mais 10 leis

Além do Código de Obras e da Lei de Atividades Econômicas, outras 10 legislações devem ser encaminhadas nos próximos dias para apreciação Câmara Municipal. Estão dentro desse pacote os Códigos de Postura e Parcelamento, as leis de Vazios Urbanos, de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Transferência do Direito de Construir (TDC), de Estudos de Impacto de Trânsito e Vizinhança, de Antenas, de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e de Habitação de Interesse Social (HIS).

As minutas também foram objeto de discussão com a sociedade, por meio de reuniões setoriais, de uma série de encontros transmitidos pela Internet, intitulada Jornada de Debates, promovida pela Seplanh Goiânia, e de audiência pública promovida pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo a prefeitura, também foram objeto de discussão com os representantes de diversas entidades, conselhos e movimentos que compõem os Conselhos Municipais de Política Urbana (Compur) e de Habitação (Comunh).

Processos

Apesar da entrada em vigor do novo Plano Diretor de Goiânia, em 1º de setembro, para a análise e expedição de alguns documentos inerentes a ele, é necessário que as leis complementares também estejam em vigor. Assim como acontece com a Lei Complementar nº 171/2007, que dispõe sobre o atual Plano Diretor de Goiânia, suas leis complementares perdem a eficácia a partir da vigência.

Por esse motivo, a Seplanh Goiânia expediu, em maio passado, portaria que normatiza, administrativamente, a abertura e análise de processos durante a transição entre as duas legislações.

De acordo com a portaria, todos os processos físicos e virtuais protocolados junto à administração municipal, até às 23h59 do dia 31 de agosto, serão analisados de acordo com a Lei Complementar nº 171/2007, atual Plano Diretor, e suas legislações e normas vigentes.