Em encontro com Caiado, presidente do TJGO diz que compete ao Estado a regulamentação das visitas íntimas

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) Carlos França afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios estaduais compete ao Poder Executivo. A declaração ocorreu durante reunião realizada com o governador Ronaldo Caiado (UB), no fim da tarde desta quinta-feira (23/2).

Na última quarta-feira (22/2), o TJ-GO suspendeu a lei estadual nº 21.784/2023, que proibia visitas íntimas em presídios goianos. A decisão foi tomada no mesmo dia, durante uma sessão online ordinária e partiu de forma unânime entre os desembargadores.

Em coletiva de imprensa, um dia após a decisão do Tribubal, Caiado informou que ficou surpreso com o pedido de suspensão da Lei. Segundo ele, a medida não foi conversada com o Poder Executivo e nem com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

“Não podemos inverter os valores. Vamos construir um quarto de motel ou vamos fazer prisão?”, disse o governador. Para Caiado, visitas íntimas colocam em risco a vida dos policiais penais.

Papel disciplinador é do Estado

No entanto, para o chefe do Poder Judiciário Estadual, a decisão do Órgão Especial do TJGO analisou apenas sua constitucionalidade, sem, contudo, retirar o papel disciplinador que cabe ao Poder Executivo sobre o tema.

“A decisão fala por si só e traz os fundamentos embasadores do posicionamento adotado pela Corte”, ressaltou o presidente Carlos França.

Para o presidente do TJ-GO, é normal o entendimento no sentido de ser da competência da autoridade responsável pelo Sistema Prisional Estadual baixar normas e decidir sobre as condições disciplinadoras das visitas íntimas, definindo quais são as condições que serão exigidas para ter esse direito, bem como o tempo necessário para organizá-las, fatores que não foram objeto de análise da ADI ajuizada pela OAB-GO.

De acordo com o desembargador França, o diálogo com o Chefe do Executivo estadual foi “franco e de elevado nível”, como tem de ser entre dois chefes de Poderes, um respeitando a esfera de atuação do outro. “Estou certo de que as coisas caminharão bem, com tranquilidade e observando o Estado Democrático de Direito e a autonomia entre os Poderes”. afirmou.

Dificuldades estruturais

Durante o encontro, Caiado alegou que jamais se posicionou pelo descumprimento de decisão judicial, quiz esclarecer ao TJGO as dificuldades estruturais e operacionais e a necessidade de resguardar a incolumidade dos policiais e dos civis nesse “complexo sistema”.

Além disso, o governador informou que a equipe técnica da Diretoria Geral de Polícia Penitenciária já estuda parâmetros para a regulamentação das visitas íntimas, “lembrando que serão necessários investimentos para a adaptação das penitenciárias, considerando que nunca teve estrutura mínima para a sua concessão”.

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