Representantes do Sesc e Senac protestam contra desvio de recursos

Em todo o Brasil, representantes do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) protestaram, simultaneamente, contra o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023. O ato de mobilização ocorreu nesta terça-feira (16/5) e teve o intuito de criticar os artigos 11 e 12 da lei, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos dessas entidades para custeio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promoção do turismo internacional no Brasil.

Durante a manifestação realizada em Goiás, os manifestantes informaram que, caso o Senado Federal aprove esse o Projeto de Lei, algumas ações das entidades do Sistema Fecomércio estarão sob risco de serem reduzidas. As ações envolvem capacitação profissional, educação, saúde, assistência, cultura e lazer. 

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio Goiás, Marcelo Baiocchi, desviar esses recursos pode causar graves prejuízos socioeconômicos para o Brasil, em curto e longo prazo. “É tirar oportunidade de formação e emprego para gerações inteiras de brasileiros. É comprometer a destinação de dois terços da arrecadação do Senac à realização de cursos gratuitos. É tirar salas de aula de milhares de crianças, jovens e adultos, beneficiados com comprovado ensino de qualidade e excelência”, ressaltou.

De acordo com o diretor regional do Sesc e Senac, um desvio de 5% dos recursos significa afastar parte do povo brasileiro da possibilidade de acesso à própria cultura, e interromper a prestação de serviços de lazer, de desenvolvimento físico-esportivo e de turismo social em todos os estados. “A família que vai no hotel do Sesc tem um serviço de qualidade, com pensão completa e preços acessíveis, esse corte vai provocar desmontes diretamente na vida do trabalhador brasileiro”, afirmou.  

Serviços sociais

O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado em 1946 e, segundo a entidade, com o compromisso de que empresários do setor colaborem com o cenário social por meio de ações que beneficiassem empregados e seus familiares com melhores condições de vida e desenvolvimento de suas comunidades de residência. Com o passar do tempo, esse trabalho foi estendido a toda a população, como forma de cooperar com a sociedade e contribuir para a igualdade social.

O Sesc tem unidades situadas nas principais cidades do Brasil e em municípios do interior. Em Goiás, o Sesc foi criado em abril de 1947, como delegacia estadual, e obteve reconhecimento da Fecomércio-GO em 1º de março de 1948, quando foi elevado à categoria de Administração Regional. O Sesc Goiás é uma instituição de serviço social no campo da iniciativa privada, sem fins lucrativos, criada e administrada pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

São treze unidades fixas instaladas nas cidades de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Itumbiara, Jataí e Pirenópolis, além de sete unidades móveis espalhadas por todo o estado. Todas oferecem projetos e serviços nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência. Segundo a instituição, desde sua criação, o Sesc tem como objetivo levar bem-estar e qualidade de vida aos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, a suas famílias e à sociedade. 

Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é uma instituição de Educação Profissional que, assim como o Sesc, também foi criada em 1946. Segundo a entidade, o Senac é o principal agente de educação profissional voltado para o comércio de bens, serviços e turismo do país. Atualmente, está presente em mais de 1.800 municípios, de Norte a Sul do Brasil, e é composto por mais de 600 unidades escolares, empresas pedagógicas e unidades móveis. 

Em Goiás, o Senac desenvolve suas ações desde setembro de 1947. Desde a sua criação, a entidade de direito privado e sem fins lucrativos disponibiliza cursos de educação profissional focados na capacitação e aperfeiçoamento do cidadão, e sempre aliados ao desenvolvimento do Estado. Seu portfólio contempla cursos presenciais e a distância em diversas áreas do conhecimento, que vão da Formação Inicial e Continuada à Pós-graduação. 

Em mais de sete décadas dedicadas à educação, todas as ações do Senac permitem que o aluno planeje sua carreira profissional em uma perspectiva de educação continuada. Além disso, o Senac também desenvolve atendimento específico para empresas, o Atendimento Corporativo, com simpósios, palestras, seminários, workshops e oficinas customizadas, conforme a necessidade e particularidade de cada organização.

Risco de fechar unidades

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 estabelece, em seus artigos 11 e 12, que 5% dos recursos das contribuições sociais das empresas do setor terciário Sesc e Senac sejam destinados à Embratur. Caso o projeto seja aprovado, as duas instituições informaram que existe o risco real de fechamento de unidades e desemprego. Segundo os representantes das entidades, a redução do orçamento pode acarretar no encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. 

O Sesc informou que 36 unidades seriam fechadas, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas, como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Além disso, haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.

O Senac, por sua vez, informou que o desvio de verba seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidos. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.

“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.

Medida é inconstitucional

O Sesc expõe em nota que a medida não foi discutida pela sociedade e pode retirar recursos de cursos profissionalizantes e serviços sociais, que são necessários para a melhoria da vida da população. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem conhecimento que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. 

Segundo o Sesc explica, sua finalidade legal é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Um levantamento feito pela instituição concluiu que, somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades sociais. De acordo com os dados, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas Sesc, que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e médio.

Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados adultos do comércio. Segundo o Senac, anualmente, tem 1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil pessoas atendidas de forma gratuita. De acordo com a instituição, o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo Senac é de 71,5%. 

Na área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. O Senac informou que, anualmente, 150 mil profissionais são capacitados para a cadeia produtiva do turismo. O Sesc é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a este tipo de lazer. A entidade informou que, em 2022, teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço, como os voltados à terceira idade.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac lembra que a possibilidade de retirar recursos de instituições é um retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e de seus familiares. Segundo o presidente, as empresas realizam um trabalho de comprovada e reconhecida qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, mas também na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros. 

“O Sistema CNC-Sesc-Senac repudia a proposta e confia na responsabilidade do Congresso Nacional para com os trabalhadores para evitar os prejuízos que afetam, direta e indiretamente, toda a sociedade. A medida, se concretizada, viola princípios constitucionais em relação aos quais tomaremos todas as medidas cabíveis para buscar a garantia da lei e do interesse maior da população brasileira”, enfatiza José Roberto Tadros.