Unimed Goiânia e Hapvida devem atender prescrições a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A ação foi movida pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, a partir de reclamações levadas à 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia
Por: Redação
Por Ronilma Pinheiro
As operadoras Unimed Goiânia e Hapvida devem atender, em prazos não superiores a 15 dias, pedidos de procedimentos, consultas, exames, terapias e/ou tratamentos de saúde prescritos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo concessão de liminar obtida na justiça pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Além disso, a medida garante que no que se refere a diagnóstico, não deve ocorrer interrupções nos tratamentos por falta de vagas, acúmulo de pacientes, filas de espera ou eventuais problemas causados pelas operadoras ou profissionais e prestadores de serviço conveniados, sob pena de multa de R$ 30 mil por infração.
A ação foi movida pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, a partir de reclamações levadas à 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a apuração mostrou que os planos de saúde agora acionados, desrespeitam o direito à saúde, ao tratamento integral e ilimitado assegurados pelas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes às pessoas com TEA.
Desde o ano passado, Goiamilton tentava uma composição entre as empresas e os consumidores, mas ainda não havia obtido êxito nas reuniões, assim como demais tratativas e mediações empreendidas pelo MP. Desse modo, o promotor não viu outra alternativa a não ser a judicialização visando tutelar o direito dos consumidores prejudicados pelas operadoras.
