Lei do Desmanche quer dificultar roubos de veículos em Goiás

Rafael Melo

Sancionada em 2014, a Lei federal nº 1.297, denominada “Lei do Desmanche”, ainda enfrenta adversidades no processo de implantação que visa determinar a identificação e controle das peças de veículos usados. Em Goiás, a determinação foi regulada pela Lei Estadual nº 19.262 há mais de dois anos, cabendo ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a responsabilidade do seguimento de implantação. No entanto, já foram expedidas cerca de 10 portarias sobre o assunto, estabelecendo procedimentos ou prorrogando prazos para o credenciamento das empresas que atuam na comercialização de peças de veículos.

Até o momento, estão cadastradas 70 empresas de comércio de peças usadas, sendo 69 delas em Goiânia, 18 de desmanche e somente uma de recuperação e lanternagem. O gerente de ação integrada do Detran-GO, Wilson Vieira, explica que o cadastramento das empresas também exige uma série de adequações e licenciamentos que precisam ser cumpridos pelas empresas. “A legislação modificou, até mesmo, a forma de agir das empresas. É preciso ter o licenciamento ambiental com espaço específico em uma área separada para desmanchar os veículos, além de outras questões burocráticas que são fornecidas pela prefeitura” esclarece.

O último período de adesão das empresas, que terminaria em abril, foi prorrogado por mais três meses, sendo o prazo final até o dia 31 de julho. Nesta etapa serão coletados dados da empresa, como local de atuação, ramo de atividade, meios de contato, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e alvará de funcionamento para a formação de um banco de dados.

Depois, para iniciar a utilização do sistema, é necessário realizar o cadastramento da empresa na plataforma web de gestão de autopeças disponibilizada pelo mesmo departamento.  Nesta segunda etapa é realizado o cadastro das peças, com o recolhimento de informações sobre o tipo, a origem, o estoque disponível e as suas condições. Com este procedimento, cada item do carro desmontado será identificado e receberá um selo, que permitirá o conhecimento da procedência. Exceto peças relativas a itens de segurança, como sistemas de freios, air bags, cintos de segurança, entre outros, terão destinação diferente, como a reciclagem ou remanufatura. 

O gerente do Detran-GO defende que houve a falta de um planejamento maior com diretrizes práticas de aplicação desde que a Lei Federal foi sancionada. “Ficaram pendentes regulamentações de atuação por parte das organizações dos Departamentos de Trânsito (Detrans). Uma série de questões também teve que ser debatidas com os empresários devido às necessidades de investimento dos credenciados, bem como empecilhos relacionados ao software de acompanhamento e as etiquetas das peças. Tudo isso contribuiu com o atraso na implantação”, conta Vieira.

A legislação também determina que o veículo somente deverá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro no Detran-GO. Em caso de descumprimento, a loja ou desmanche está sujeito à multa, dependendo do tipo de infração – leve, média ou grave. E se houver o acúmulo de multas que totalizem mais de R$ 20 mil, a empresa será suspensa de receber veículos ou partes para desmontagem.  Se a empresa cometer qualquer infração durante o período de suspensão poderá ser interditada e até mesmo receber a cassação do registro de funcionamento.

Benefícios

Com a adesão à lei, Goiás terá a venda de peças usadas regulamentada e controlada. A partir disso, apenas oficinas legalizadas e cadastradas pelo Detran-GO poderão comercializá-las, melhorando a segurança e a confiabilidade dos consumidores. Já para as lojas de peças usadas, representa a regularização do mercado e é um grande passo para o fim da concorrência desleal. O gerente do Detran, Wilson Vieira também pontua que além do critério de segurança pública, para evitar o roubo e desmanche de veículos, o consumidor poderá saber a procedência do produto comprado. “O consumidor poderá usar um aplicativo e com a verificação de um QR Code poderá ver detalhes da peça junto com a foto do carro original de onde ela foi retirada. Já avançamos muito na implantação da lei”, destaca. 

Novidade promete reduzir número de veículos roubados 

Um dos principais objetivos da “Lei do Desmanche” é o combate a ferros-velhos e desmanches ilegais a fim de que haja uma sensível redução do número de roubos e furtos de veículos. De acordo com os dados da Secretária de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), somente nos primeiros meses de 2018 houve o roubo e furto de 6.775 veículos em solo goiano. No Brasil, a estimativa é de um roubo de carro a cada três minutos.

Luiza Viana Lima, 68 anos, já teve o carro roubado duas vezes e, para ela, a possibilidade de redução no roubo de veículos não é certa. “Sou voluntária no Araújo Jorge, na última vez tive meu carro roubado ali na redondeza em 2012, não consegui recuperá-lo. Já o primeiro foi roubado há 14 anos, quando recuperei percebi que haviam furtado pneus, som e tapetes, mas não mexeram em peças mecânicas”, conta. “De todo modo, não acredito que isso possa impedir a ação de ladrões, eles sempre dão um jeito. Também tive a oportunidade de trabalhar junto ao Detran como despachante e já fui dona de auto escola, já me surpreendi coisas coisas erradas”, argumenta.

Em contrapartida, a moradora de Goiânia, Eliane Gomes, 33 anos, acredita que o índice de roubo pode ser reduzido caso a lei passe a vigorar de forma definitiva. “Ano passado sofri outra tentativa de roubo enquanto estava parada no sinal. A primeira vez foi em 2016 no bairro Campinas, uma testemunha, morador da região, me disse que na época estavam roubando uns nove carros por dia. Em muitas vezes isso já acontece de forma encomendada, exatamente para desmanchar o carro e retirar peças”, comenta Eliane.

No caso de São Paulo, o estado aderiu a Lei do Desmonte em junho de 2014 e observou que o número de roubos e furtos de veículos despencou 30% desde que entrou em vigor. Foram fechados 722 desmanches irregulares, de um total de 1.318 estabelecimentos fiscalizados. Os desmanches clandestinos são os grandes alvos da fiscalização, pois recebem as peças dos carros roubados, repassando-as por encomenda.