Gabriel Araújo*

Acabou uma luta judicial de mais de 12 anos entre o Estado de Goiás e os aprovados no concurso da antiga Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), realizado em 2006. Os mais de 2 mil aprovados faziam parte do cadastro de reserva da Aganp e aguardavam decisão judicial para assumir as vagas de forma definitiva após o bloqueio das nomeações.

O concurso foi realizado em 2006 para o preenchimento de 2.633 vagas que substituiriam servidores comissionados e temporários, mas em dezembro do mesmo ano o próprio Governo Estadual editou o Decreto nº 6.584/06, que determinou a manutenção de todos os comissionados da administração direta do Poder Executivo em seus respectivos cargos até janeiro de 2007, anteriormente prorrogado. A partir disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) entrou com uma Ação Civil Pública para a devida substituição dos funcionários que não exerciam funções no regime de concurso.

Conforme a ação do MPGO, muitos dos servidores exerciam indevidamente e de forma temporária funções definidas para os cargos disponibilizados no concurso realizado em 2006. Tal ação transformou a mera expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação.

De acordo com o presidente da ONG Nomeação Já, Flávio Coutinho, foram anos de ações e recursos na Justiça para as nomeações. “A ação foi protocolada lá em 2007 e veio até a ultima sexta-feira (30), parece que finalmente o governo estadual desistiu. Tem muita gente que nem sabe dessa possibilidade e precisa ser informada”, completa.

Antes mesmo da decisão da Justiça, muitos aprovados já trabalhavam em áreas da atual Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan), que substituiu algumas funções da antiga Aganp. Para a técnica governamental Carmem Lúcia Pereira, de 52 anos, foram anos de espera que terminam com a sensação de alívio. “É como se tivessem tirado um peso gigantesco das minhas costas, finalmente poder ter a certeza da vaga”, conta. 

Carmen começou trabalhar na sede da Segplan há duas semanas por meio de um processo individual que determinou que ela iniciasse os serviços na condição provisória. “Agora eu sei que finalmente, depois de 13 anos esperando, tenho a vaga e não posso ser retirada”, finaliza. 

Além dela, a advogada Karine Duarte Brandão, de 35 anos, conseguiu finalizar o curso de Direito e começar a exercer a profissão enquanto esperava os resultados das ações. Assim como Carmen, ela já começou a trabalhar por meio de uma ação individual. “Eu tinha acabado de entrar na faculdade, consegui terminar e ser aprovada na prova da Ordem [dos Advogados do Brasil] enquanto esperava. Comecei a trabalhar agora em agosto”, lembra. 

O processo teve efeito inicial somente depois de 2017, quanto o Estado de Goiás perdeu dois recursos após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer o direito dos aprovados dentro do cadastro de reserva de serem nomeados, com fundamento na tese de que “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge […] Quando surgirem novas vagas […] e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”, afirmou a decisão.

No início do ano, o Estado ainda tentou um Recurso Especial, que acabou julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro, quando um prazo de trinta dias para novo recurso foi determinado, finalizando no último dia 30. Com a decisão do STJ, o Estado de Goiás escolheu não apresentar recurso dentro do prazo estabelecido pela Justiça e ação transitou em julgado no dia 30 de novembro de 2018. No mesmo dia foi feita a baixa definitiva do processo para o Tribunal de Justiça de Goiás.

Com o fim do processo, os profissionais aprovados no concurso esperam começar a exercer suas funções nos próximos meses. “Agora vamos aguardar os próximos meses para que todo mundo comece a trabalhar. É importante lembrar que, por ser um caso antigo, muitos nem sabem da existência desse processo e precisam ser informados”, finaliza Flávio Coutinho.

A reportagem do O Hoje entrou em contato com a atual Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan) solicitando um posicionamento sobre o caso, mas não foi respondida até o fechamento desta edição. 

Antiga Agência exercia funções estratégicas 

Criada em 1999 pelo então governo de Maguito vilela (MDB), a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp) era responsável pelo controle da gestão pública e planejamento do Estado. O órgão exerceu atividades da antiga Secretaria da Administração e, conforme definido em regulamento, da Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás (PRODAGO).

Além disso, a Aganp foi responsável pelo remanejamento de funcionário públicos após a extinção de diversas secretarias entre os anos de 2002 e 2004. A agência foi extinta em 2008 pela Lei nº 16.272, de 30 de maio. A nova estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento foi regulamentado pela Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008, mas foi somente em 2011 que passou a ser denominada Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

Hoje, a Segplan é responsável pela promoção, elaboração, execução, revisão, além do monitoramento e a avaliação do Plano Estratégico do Governo Estadual e seus desdobramentos, alinhados às suas diretrizes. Além disso, o órgão deve formular a política econômica e de desenvolvimento do Estado de Goiás, produzir e sistematizar informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano e gerenciar o Sistema de Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo Estadual, assim como planejar, elaborar, executar e controlar o Orçamento-Geral do Estado e promover a administração previdenciária e patrimonial do Poder Executivo Estadual. (Gabriel Araújo é estagiário do jornal O Hoje sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian).