Bolsonaro vai ao STF contra lei que indeniza profissional de saúde incapacitado por Covid

Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional atraiu a atenção de Jair Bolsonaro (sem partido). O presidente foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma proposta de compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à Covid-19 que tiveram a doença e ficaram incapacitados permanentemente.

Inicialmente vetada pelo Executivo, a lei teve o veto derrubado pelo Congresso. O objetivo é indenizar médicos, enfermeiros e demais trabalhadores que não puderem mais exercer a profissão. Estão incluídos também agentes de saúde do combate a endemia e seus dependentes. As indenizações podem chegar a R$ 50 mil.

“Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização”, diz o texto da ação.

“Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais”, escreve o governo.