Lei Maria da Penha 15 anos; Câmara prepara agenda para celebrar a data

A Lei Maria da Penha completa, neste sábado (7/8), 15 anos em vigor. Efetivada em 2006, a nova lei representou, à época, um divisor de águas para um País cujo os casos de violência contra a mulher se revelavam cada vez mais recorrentes. A Lei 11.340 surgiu com o intuito de colocar fim a uma prática até então raramente tratada como criminosa. A conquista revolucionária nasceu, sem dúvidas, do anseio e necessidade de se coibir algo rotineiro à vida de milhões de brasileiras. 

Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado, 1,2 milhão de processos de violência doméstica foram iniciados. Além disso, a Justiça expediu outras 400 mil medidas protetivas, o que representa quase o dobro do registrado em 2016 quando os números começaram a ser monitorados. 

Outro dado alarmante, dessa vez divulgado pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é que foram registrados cerca de 213 mil boletins de ocorrência por lesão corporal no contexto de violência doméstica neste mesmo período. O saldo demonstra um salto de quase 10% ante aos 186 mil casos de 2016. Segundo o mesmo levantamento, mais de 1,3 mil mulheres foram mortas em razão do gênero no ano passado. O indicador demonstra um crescimento de 2% quando comparado a 2019. 

Em Goiânia, os números também impressionam. Relatório divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) mostrou que 700 mulheres foram vítimas de feminicídio na Capital ao longo do ano de 2019. Considerando que a maioria dos casos acontecem dentro do lar das vítimas, políticas de proteção e estímulo à denúncia se tornaram instrumentos indispensáveis. 

Nesse contexto, cabe destacar que a lei em questão criou mecanismos capazes de permitir que a mulher rompa o histórico de agressões. Em casos mais graves, o juiz pode expulsar o agressor de casa, proibi-lo de se aproximar da vítima ou manter qualquer contato com ela. São as chamadas medidas protetivas, que garantem a integridade física da mulher e o direito de ficar com os filhos.

Vale lembrar que o Brasil foi obrigado a criar essa lei por ter sido condenado por “negligência, omissão e tolerância” em relação à violência contra as mulheres pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A condenação foi resultado da exaustiva batalha judicial dentro do País, promovida pela farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha, como ficou conhecida em todo Brasil, ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-companheiro.

Do Brasil para Goiânia

Conforme mostrado pelo portal de notícias da UOL, a empresária e ex-modelo Luiza Brunet chegou a considerar a Lei Maria da Penha  “tudo” em sua vida. Ela, que intensificou seu ativismo na luta pelos direitos da mulher a partir de 2016 — quando rompeu a relação com o ex-marido que a agrediu brutalmente durante uma viagem aos Estados Unidos —, lamenta o fato de diversas mulheres não terem tido a mesma oportunidade no passado. “Há 15 anos as mulheres tinham muita dificuldade para comprovar que eram, de fato, agredidas. Não consigo imaginar uma vítima de violência sem o aparato da Lei”, considera.

Em alusão a esta data, a ex-modelo já conta, inclusive, com a agenda marcada em Goiânia. Brunet participará de sessão na Câmara Municipal no próximo dia 25, a partir das 9h. Conforme adiantado pela vereadora Aava Santiago (PSDB), anfitriã do encontro e intermediadora da vinda da ex-modelo à Goiânia, Luíza será embaixadora da programação “Você Não Está Sozinha”. Trata-se de um conjunto de ações, iniciadas na última sexta-feira (6/8), para celebrar os 15 anos da Lei no País. 

“Conheci a Luíza antes mesmo de me tornar vereadora graças ao nosso ativismo. Fizemos uma live no ano passado e agora ela virá como embaixadora do nosso mês da Lei Maria da Penha. Estou muito honrada e feliz com essa notícia”, disparou Aava Santiago em entrevista à reportagem do jornal O Hoje. 

As atividades serão promovidas pela Ouvidoria da Mulher na Câmara em parceria com a Escola do Legislativo Municipal; Patrulha Mulher Mais Segura, da Guarda Civil Metropolitana; e a Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (Amiz). “No contexto dos números alarmantes de feminicídios e outros crimes dessa natureza, é fundamental fortalecer junto à sociedade as contribuições do principal marco jurídico no combate à violência de gênero no Brasil”, avalia Aava.

O roteiro da visita de Brunet a Goiânia inclui ainda inauguração do espaço de acolhimento da Ouvidoria da Mulher da Câmara, lançamento de campanha em solidariedade a mães em situação de vulnerabilidade, com medida judicial protetiva, além de visita a stand no Shopping Mega Moda, onde mulheres com medida protetiva receberão consultoria de estilo e kits personalizados de roupas, acessórios, produtos de beleza e higiene.

Dentre as demais iniciativas previstas para o mês de agosto também está a promoção de um curso que terá como temática o Assédio Sexual em Ambiente Religioso. O curso será destinado a pastores e visa prevenir abusos e assegurar o acolhimento a possíveis vítimas. Será ministrado na próxima quinta-feira (12/8) e contará com a participação da defensora pública, Gabriela Hamdan. 

Em paralelo

O Legislativo municipal conta, ainda, com a tramitação de matérias importantes para a proteção das mulheres goianienses. É o caso do projeto de lei que obriga condomínios residenciais ou comerciais a notificarem a ocorrência ou indício de qualquer episódio de violência doméstica. Assinado pela vereadora Sabrina Garcez (PSD), a matéria, que abrange também a violência praticada contra crianças e idosos, deverá ser submetida ao crivo do Plenário ainda este mês.  

“A conscientização da importância de denunciar é a medida adequada para diminuir os altos índices de violência doméstica, principalmente nos condomínios onde há uma grande quantidade de residentes e, consequentemente, a lei poderá atingir maior eficácia”, explica a autora. Garcez acrescenta ainda que “em virtude da responsabilidade administrativa”, caberá ao síndico instruir funcionários e moradores a agirem em conformidade com a legislação.