Com manobra no Legislativo, Governo aprova lei para habilitar OS à gerir o Hugo
Organização selecionada não cumpria os requisitos legais, mas conseguiu concessão após o governo estadual conseguir junto à Alego, uma alteração na legislação. Foto: Divulgação
Por: Redação
Da Redação
A escolha do Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) como a Organização Social (OS) que irá administrar o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) só foi possível graças a uma alteração na legislação. É o que mostram os documentos publicados no site da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO) sobre o processo.
Entre as OSs que pleiteavam a administração da unidade, três não foram consideradas habilitadas, entre elas a INTS. O motivo, de acordo com a Comissão Interna de Chamamento Público, foi o não cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei nº 15.503/2005, cujo texto dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, além de disciplinar o procedimento de chamamento e seleção públicos.
Na ata de abertura da sessão pública, publicada no dia 16 de maio, a comissão explica que a INTS foi considerada inabilitada porque não constava a participação de membros do poder público no Conselho de Administração da empresa. Essa exigência constava na Lei nº 15.503.
O Governo do Estado, entretanto, enviou para a Assembleia Legislativa no dia 26 de abril um projeto de Lei que alterava especificamente essa exigência. O PL foi aprovado nas duas votações da casa, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no dia 31 de maio e publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho.
As mudanças trazidas pelo dispositivo (20.487/2019), extinguiram a necessidade de membros do poder público no Conselho de Administração das OS. Isso possibilitou que a INTS voltasse a ser habilitada no processo. Assim, a OS apresentou recurso com base nas alterações provocadas pelo Estado e recuperou o status de habilitada.
Trâmites na Comissão Interna
A Comissão Interna de Chamamento Público, responsável por todo o processo, foi criada por uma portaria da SES no dia 29 de abril. A partir desta data todos os documentos publicados foram assinados por Thiago Angelino Martins da Silva até o dia 13 de maio. A partir do dia 14, eles passaram a ser assinados por Rafaela Troncha Camargo.
Por outro lado, a portaria 400/2019, datada de 23 de abril, mostra Rafaela como presidente da comissão desde a sua criação. Além disso, o nome de Thiago, que assinou os documentos da comissão na condição de presidente, não consta como membro da comissão no documento. A reabilitação da OS ocorreu no último 18 de junho.
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