Câmara aprova projeto para iniciar processo de privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05/08) o principal texto do Projeto de Lei (PL) que permite dar início à privatização dos Correios. A proposta foi aceita com 286 votos a favor e 173 contra. Agora, ele passa por alterações e nova votação antes de ser encaminhado ao Senado.

O andamento do projeto é uma vitória para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem na agenda a venda integral do serviço por meio de leilão.

O relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), adicionou um trecho que prevê estabilidade de 18 meses para funcionários, mesmo após a venda da empresa. O texto também estabelece um Programa de Demissão Voluntária (PDV), em que os trabalhadores poderão pedir demissão 180 dias após a privatização, mantendo plano de saúde por um ano e uma indenização.

O projeto ainda deve incluir uma tarifa social, com objetivo de atender a população que não tem dinheiro para pagar o serviço quando administrado por empresa privada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve ser transformada em Agência Nacional de Comunicações (Anacom), passando a regular também os serviços postais.

O relator defendeu a proposta, dizendo que “com a entrada do capital privado, o choque de gestão e a introdução de padrões avançados de gestão da empresa que será imposta por parceiros privados, os Correios brasileiros poderão competir em pé de igualdade com as gigantes internacionais da área de logística, aumentando assim a eficiência da empresa”.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria na Câmara, reiterou que o projeto é inconstitucional. “Um país com dimensão continental precisa ter uma política pública de comunicação, de direito ao serviço de correios. Os oito países que têm os serviços de correios totalmente privatizados, o tamanho deles somados é do tamanho do Mato Grosso. Querem aumentar o lucro de quem hoje vende pela internet”, disse ele, afirmando que irá à Justiça contra o processo.