Psicotécnico deve restringir-se a avaliar aptidão para o cargo, entende TRF-1

O exame psicológico em concurso deve se restringir a
analisar se o candidato está apto a exercer o cargo pretendido. O entendimento
é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inclui Goiás, ao
garantir que um candidato continue exercendo o cargo de agente da Polícia
Federal. Na apelação, a União defendeu a legitimidade da avaliação psicológica
feita, ante sua previsão legal e o caráter objetivo do procedimento. Ao julgar
o recurso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, explicou que
além da previsão legal do exame psicotécnico, os critérios de avaliação
estabelecidos no edital do certame precisam ser claros, objetivos e previamente
definidos pela Administração, de modo a assegurar o contraditório efetivo e a
possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Também destacou
que TRF-1 tem declarado a ilegalidade de teste psicológico que não visa a
identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo
pretendido, mas que, do contrário, tenha como objetivo aferir a sua adequação a
determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei.

Rejeitada denúncia contra filho de vereadora de Bom Jesus

Acatando os argumentos da defesa apresentada pelo advogado
Roberto Serra da Silva Maia, a juíza Patrícia Passoli Ghedin rejeitou, por
falta de provas, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Daiton
Rodrigues Oliveira Rocha, filho da vereadora Roseli Aparecida de Oliveira
Rocha, assassinada em 2 de dezembro de 2018. A decisão será publicada no Diário
de Justiça do Estado de Goiás de hoje. 
De acordo com a denúncia, Daiton teria participado do assassinato da sua
própria mãe, a vereadora de Bom Jesus de Goiás, conhecida como Roseli da Academia,
e o denunciou por homicídio qualificado. No entanto, acolhendo os fundamentos
da defesa, a magistrada entendeu que a denúncia não descreveu precisamente a
“contribuição efetiva do réu na empreitada delitiva que culminou na morte da
vítima Roseli Aparecida de Oliveira Rocha”. A juíza reconheceu a “inépcia” face
à ausência de descrição dos elementos do homicídio, nos moldes do art. 41, do
Código de Processo Penal, “não havendo como indicar qual foi a contribuição
efetiva do réu na empreitada delitiva”. A magistrada ainda ponderou que a acusação
se utilizou de “meras suposições”, e que caberia “ao agente ministerial carrear
aos autos elementos que comprovem a materialidade e, ainda, evidenciem a
existência de indícios suficientes de autoria, o que não foi realizado no
presente feito”.

14ª Semana da Justiça pela Paz em Casa começa hoje

A 14ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa será
realizada de hoje até a sexta-feira. O evento, que acontece simultaneamente em
todo o País, tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006), concentrando esforços no julgamento dos casos de feminicídio e
no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher. A
cerimônia de abertura, em Goiânia, será às 9 horas, no auditório do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Setor Oeste. A programação do dia inclui
o painel sobre a Violência Doméstica e Familiar contra as mulheres, ministrada
pelo juiz Ben-Hur Viza, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher do Núcleo Bandeirante e Coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Já o
documentário A Juíza será exibido na cerimônia de encerramento do evento, que
contará com a participação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Laurita Vaz.

Sem novos cursos de Direito

O Conselho Federal da OAB pediu mais uma vez, na semana
passada, ao ministro da educação, Abraham Weintraub (foto), suspensão da
autorização para abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco
anos, até que se verifique a qualidade dos cursos já existentes. Só em 2019,
foram autorizados 121 cursos de Direito com 14.891 vagas anuais, totalizando
atualmente 1.684 cursos jurídicos em funcionamento no Pais.

Rápidas

-As Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) e Especial
de Direito Securitário (CEDS) da OAB-GO vão realizar o 2° Congresso de Direito
Previdenciário e Securitário, no Auditório Eli Alves Forte da OAB-GO, nos dias
13 e 14 de setembro deste ano. As inscrições para o evento estão abertas no
site da ESA-GO.

-A Diretoria do Foro da comarca de Catalão
informa que não haverá expediente no Fórum local amanhã, em razão do feriado
municipal em comemoração ao aniversário da cidade.