Jurídica
Para STJ, aprovação no Enem autoriza remição de pena por estudo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que...
Manoel L. Bezerra Rocha