Ação
STF analisa decisão de Moraes que cobra medidas para pessoas em situação de rua
...seus direitos básicos sejam assegurados, bem como à alimentação, saneamento, água, saúde, identidade, moradia, assistência social, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho, previdência social, dentre outros. Além disso, há os direitos...
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