Opinião
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
...contribuintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que defende os interesses da Receita Federal neste tema, se pronunciou por meio do Parecer SEI 7.698/2021 esclarecendo que esta decisão permite aos contribuintes procederem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS a partir de 15.03.2017,...
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