Definição
STF autoriza a continuidade da ‘taxa do agro’ pelo placar de 7 a 3
...Dias Toffoli. Em seu parecer, a Advocacia-Geral afirma que a cobrança do tributo é facultativa. E, por não ser um imposto de fato, não se “vislumbra inconstitucionalidade”. “Conforme mencionado, é...
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