Jurídica
STJ: certidão negativa é indispensável para deferimento de recuperação judicial
...normativa (IN) destinada a regulamentar os procedimentos para fiscalização, pelo TCU, do mecanismo das transferências especiais, instituído no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. A IN estabelece as medidas de...
Manoel L. Bezerra Rocha