Diário Oficial
Publicada Medida Provisória que cria o Ministério da Segurança Pública
...às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive...
Editoria | Política