Jurídica
STJ leva ao Senado anteprojeto que regula relevância em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022....
Manoel L. Bezerra Rocha