Jurídica
Critério de desempate em concurso público é inconstitucional, decide STF
...nesse sentido. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei estadual 5.810/1994 do Pará, que adotou, como critério de...
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