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Lei de combate ao tráfico de pessoas começa a vigorar
...no Código Penal, tipificado por ações que visem “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. O texto detalha quais...
Editoria | Cidades