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Validade do concurso para delegado da PC-GO é estendido até janeiro de 2021

Postado em: 23-05-2020 às 12h00
Prazo se encerrava na sexta-feira (22). Nova data foi determinada pela Justiça goiana a pedido do Governo Estadual – Foto: Reprodução.

Da Redação

A validade do concurso público para delegado da Polícia Civil de Goiás (PC-GO) foi estendido até 31 de janeiro do ano que vem, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Lemes.

O prazo de encerramento, anterior, era sexta-feira (22). O pedido à Justiça foi apresentando pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para suspender (com efeito multiplicador) as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.

No pedido, o Governo Estadual argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, como está sendo o caso da pandemia de Covid-19.

Na decisão, o presidente do TJ-GO entendeu que a Administração Pública se encontra em pleno exercício do poder discricionário de escolher o momento mais adequado para as nomeações, diante da gravidade do estado das finanças públicas.

De acordo com Lemes, a liminar impondo a nomeação dos candidatos “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado”. “Visto que o prazo de validade do concurso público não está na iminência de findar-se, visto que suspenso em decisão proferida em ação popular,” opinou o magistrado.

 

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